Tipo:
Decreto
Data do Ato:
28/03/2016
Data da Publicação:
28/03/2016
Tema:
Número/Ano:
5321/2016
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre a outorga para transporte Coletivo de passageiros em Anchieta - ES.

Texto Corrido: