Decreto 5303/2016
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
09/03/2016
Data da Publicação:
09/03/2016
Tema:
Número/Ano:
5303/2016
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre fixação de prazo de vencimento para pagamento do IPTU/TSU e taxa de localização e funcionamento.
Texto Corrido: