Tipo:
Decreto
Data do Ato:
13/05/2020
Data da Publicação:
13/05/2020
Tema:
Número/Ano:
6010/2020
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre adoção de medidas para o enfrentamento do COVID-19.

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