Decretos 5997/2020
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
14/04/2020
Data da Publicação:
14/04/2020
Número/Ano:
5997/2020
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências