Decretos 6001/2020
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
17/04/2020
Data da Publicação:
17/04/2020
Número/Ano:
6001/2020
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.