Tipo:
Decreto
Data do Ato:
17/04/2020
Data da Publicação:
17/04/2020
Tema:
Número/Ano:
6001/2020
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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