Decretos 5995/2020
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
13/04/2020
Data da Publicação:
13/04/2020
Número/Ano:
5995/2020
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Prorroga prazo de medidas para enfrentamento da pandemia causada pelo COVID-19.