Decretos 5993/2020
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
07/04/2020
Data da Publicação:
07/04/2020
Número/Ano:
5993/2020
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Revoga o artigo 2 do Decreto n. 5.987/2020.