Decreto 5994/2020
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
08/04/2020
Data da Publicação:
08/04/2020
Tema:
Número/Ano:
5994/2020
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre procedimentos administrativos relacionados à consequência da pandemia provocada pela Coronavirus (COVID-19).
Texto Corrido: