Decreto 5987/2020
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
24/03/2020
Data da Publicação:
24/03/2020
Tema:
Número/Ano:
5987/2020
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19).
Texto Corrido: