Decreto 5989/2020
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
30/03/2020
Data da Publicação:
30/03/2020
Tema:
Número/Ano:
5989/2020
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Estabelece medidas para enfrentamento da crise provocada pela calamidade pública proveniente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Texto Corrido: