Decreto 5990/2020
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
03/04/2020
Data da Publicação:
03/04/2020
Tema:
Número/Ano:
5990/2020
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Prorroga prazo dos Decretos Municipais ns. 5980/2020, 5986/2020 e 5987/2020, estabelece regras para funcionamento de Supermercados e dá outras providências.
Texto Corrido: