Decreto 5977/2020
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
06/03/2020
Data da Publicação:
06/03/2020
Tema:
Número/Ano:
5977/2020
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Texto Corrido: