Tipo:
Decreto
Data do Ato:
30/01/2020
Data da Publicação:
30/01/2020
Tema:
Número/Ano:
5971/2020
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre reabertura do prazo de enquadramento para que servidores públicos possam efetuar a opção pelo plano de carreira previsto na Leis nº 773/2012, que dispõe sobre o Plano de Carreira, e dá outras providências.

Texto Corrido: