Dispõe sobre a programação financeira da despesa, o cronograma de execução bimestral de desembolso com vista a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, o desdobramento da receita prevista na Lei Orçamentária Anual em metas bimestrais de arrecadação do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2020.