Decretos 5960/2020
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
06/01/2020
Data da Publicação:
06/01/2020
Número/Ano:
5960/2020
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências