Decreto Administrativo 253/2020
Tipo:
Decreto Administrativo
Data do Ato:
10/01/2020
Data da Publicação:
10/01/2020
Tema:
Número/Ano:
253/2020
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Instauração da Tomada de Contas Especial com finalidade a de apurar origem do possível dano e de possível renúncia de receita, com a consequente obrigação de ressarcir os cofres públicos, por ter causado ou ocorrido para ocorrência de dano, referente as clínicas de dependência química.
Texto Corrido: