Prorrogar por 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão da Sindicância Investigativa referente ao Processo Administrativo nº 21756/2016 e apensos nº 32/2016 e 23368/2016, sob a responsabilidade da 1ª Comissão Permanente de Disciplina, instaurada através da Portaria nº 529 de 19/11/2019, publicada no D.O.M. em 25 de novembro de 2019, em face das razões apresentadas pela Presidente da 1ª CPD, constantes no Memorando nº 144/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 25 de novembro de 2019.