Decreto 5952/2019
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
29/11/2019
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5952/2019
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Prorroga prazo do Programa de Incentivo a Aposentadoria - PAI, nos termos do parágrafo único do Art. 8º da Lei nº 1.378/2019.
Texto Corrido: