Decreto 5951/2019
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
26/11/2019
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5951/2019
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Texto Corrido: