Decreto 5948/2019
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
20/11/2019
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5948/2019
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Designa grupo de trabalho para avaliação dos processos administrativos do Programa de Regularização Fundiária Social - Reurb-S.
Texto Corrido: