Decreto 5949/2019
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
25/11/2019
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5949/2019
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre o recesso de final de ano durante as festividades do Natal e do Ano Novo.
Texto Corrido: