Decretos 5919/2019
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
04/09/2019
Número/Ano:
5919/2019
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Convoca IV Conferência Regional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de LGBT e dá outras providências.