Tipo:
Lei Ordinária
Data do Ato:
23/07/2019
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
1378/2019
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Institui a Segunda Etapa do Programa de Aposentadoria Incentivada, destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Anchieta.

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