Decreto 5906/2019
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
23/07/2019
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5906/2019
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre Regimento Interno de funcionamento da Audiência Pública do processo de elaboração da Lei Orçamentária 2020.
Texto Corrido: