Tipo:
Decretos
Data do Ato:
05/08/2019
Número/Ano:
5910/2019
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do Conjunto Habitacional Pe. José de Anchieta, localizado no Bairro Anchieta, neste Município.