Decreto 5905/2019
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
16/07/2019
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5905/2019
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Regulamenta a Lei Municipal 1.209/2017, estabelecendo os requisitos para concessão do benefício de auxílio financeiro para o exercício de 2020.
Texto Corrido: