1º Prorrogar por 60 (sessenta dias) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Disciplina referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 9455/2015, instaurado através da Portaria nº 167 de 13 de março de 2019, publicada no D.O.M. em 02/04/2019, em face das razões apresentadas pela Presidente da 2ª CPD constantes do Memorando nº 20/2019.