Decretos 5883/2019
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
15/04/2019
Número/Ano:
5883/2019
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
anexo do decreto 5883
Texto Corrido:
³Esc ala : 1 :1 .2 00L o te am ento C osta A zu lA re a d e P re se rv a ca o P erm anente