Decreto 5883/2019
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
15/04/2019
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5883/2019
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
anexo do decreto 5883
Texto Corrido:
³Esc ala : 1 :1 .2 00L o te am ento C osta A zu lA re a d e P re se rv a ca o P erm anente