DECRETO No 5881 DE 09 DE ABRIL DE 2019. Dispoe sobre retificacao, quanto a metragem, de area e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuicoes que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio e, ainda, o que consta no processo administrativo no. 3410/2019; DECRETA: Art. 1o Fica aprovada a retificacao, quanto as metragens, de area urbana, de propriedade do Sr. Benigno Freire de Andrade, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto. Art. 2o Devera o proprietario promover os registros cartorarios, e sua remessa de modo formal a Municipalidade, atraves do protocolo geral, mencionando a inscricao cadastral e matricula no CRGI desta Comarca. Art. 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 09 de abril de 2019. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA Anexo Unico (Referente ao Decreto Municipal no. 5881/2019) DESCRICAO FINAL PARA FINS DE INSCRICAO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E CADASTRO IMOBILIARIO DA MUNICIPALIDADE, DO IMOVEL OBJETO DA RETIFICACAO, QUANTO AS METRAGENS, DE AREA, CONFORME PLANTA EM ANEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 3410/2019 ? Identificacao do Imovel: Rua Maria Stella Ramos Brilhante (Rua F) Bairro Portal de Anchieta - Anchieta E/S. ? Inscricao no Cadastro Municipal: 01.2.076.0044.001-641, 01.2.076.0031.001-611 ? Matricula atual no C.G.R.I.: No 5228, Livro no. 02/Q ? Confrontacao e Metragem atual do lote: Lote 05, quadra 19 - 325,00 m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) 13,00 metros de frente para a Rua Maria Stella Ramos Brilhante (Rua F), 13,00 metros nos fundos o lote 06, lado direto 25,00 metros para os lotes 01/02 e lado esquerdo 25 metros para o lote 07. ? Lote 07, quadra 19 - 325,00 m2 (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) 13,00 metros de frente para a Rua Maria Stella Ramos Brilhante (Rua F), 13,00 metros nos fundos o lote 08, lado direto 25,00 metros para o lote 05 e lado esquerdo 25 metros para o lote 09. ? Confrontacao e Metragem apos Retificacao: Lote 05, quadra 19 - 352,50 m2 (trezentos e cinquenta e dois metros e cinquenta centimetros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) 14,10 metros de frente para a Rua Maria Stella Ramos Brilhante (Rua F), 14,10 metros nos fundos o lote 06, lado direto 25,00 metros para os lotes 01/02 e lado esquerdo 25 metros para o lote 207(07). ? Lote 07, quadra 19 - 297,50 m2 (duzentos e noventa e sete metros cinquenta centimetros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) 11,90 metros de frente para a Rua Maria Stella Ramos Brilhante (Rua F), 11,90 metros nos fundos o lote 08, lado direto 25,00 metros para o lote 195(05) e lado esquerdo 25 metros para o lote 09.