DECRETO N.o 5879, DE 25 MARCO DE 2019. Dispoe sobre autorizacao de Remembramento/ Desmembramento de lotes em area urbana, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio, e tendo em vista o art. 94 da Lei no. 123/02 e art. 7o, inciso III da Lei 50/90 e, ainda, o que consta no processo administrativo no. 4948/2019 (ap. 6159/2018). DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Remembramento/Desmembramento de area urbana, de propriedade da Empresa Sindicato dos Trabalhadores na Industria da Extracao de Ferro e Metais Basicos de Belo Horizonte - METABASE/BH, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto. Art. 2o Devera o proprietario promover os registros cartorarios, e sua remessa de modo formal a Municipalidade, atraves do protocolo geral, mencionando a inscricao cadastral e matricula no CRGI desta Comarca. Art. 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao, revoga-se as disposicoes em contrario em especial o decreto no 5812/2018. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 25 Marco de 2019. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA Anexo Unico (Referente ao Decreto Municipal no. 5879/2019) DESCRICAO FINAL PARA FINS DE INSCRICAO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E CADASTRO IMOBILIARIO DA MUNICIPALIDADE, DO IMOVEL OBJETO DO REMEMBRAMENTO/DESMEMBRAMENTO, CONFORME PLANTA ANEXA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 4948/2019 (ap. 6159/2018). ? Identificacao dos Imoveis: lotes 9,10,11 e 12 ? Quadra 36, Loteamento Praia dos Castelhanos, Anchieta/ES. ? Inscricao no Cadastro Municipal: 01.3.036.0257.001.671; 01.3.036.0199.001.691; 01.3.036.0211.001.611 e 01.3.036.0187.001.671. ? Matricula atual no C.G.R.I.: No 15.613, 9978, 9979, 8936- Livro no. 2. ? Area total em m2: 1.635,00 m2 (mil seiscentos e trinta e cinco metros quadrados) ? Metragem dos lotes: Lote 09/A - 1.013,00 m2; Lote 09/B - 622,00 m2; ? Confrontacao apos Remembramento: Area remembrada: Lotes 9,10,11,e 12 - 1.635,00 m2 (mil seiscentos e trinta e cinco metros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 52,00 metros com a Av Beira Mar, fundos 57,00 metros com os lotes 2,3,4,13, lado direito 30,00 metros com a Rua 27 e Lado esquerdo 30,00 metros com o lote 08. ? Confrontacao apos Desmembramento: Lote 09/A- 622,00 m2;( seiscentos e vinte e dois metros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 24,00 metros com a Av Beira Mar, fundos 25,00 metros com o lote 3 e 4, lado direito 30,00 metros com o Lote 11 e Lado esquerdo 30,00 metros com o lote 08. ? Lote 09/B- 1.013,00 m2;(mil e treze metros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 28,00 metros com a Av Beira Mar, fundos 32,00 metros com o lote 2 e 13, lado direito 30,00 metros com a Rua 27 e Lado esquerdo 30,00 metros com o lote 10.