LEI No. 1359, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 Dispoe sobre a divulgacao de informacoes relativas ao contrato de locacao nos imoveis locados pela Administracao Publica no Municipio de Anchieta, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1o Fica estabelecido que em todos os imoveis locados pela Administracao Publica, Direta e Indireta do Municipio de Anchieta, e obrigatoria a colocacao e manutencao pelo orgao responsavel, em local visivel, de placa indicativa com todos os dados da locacao, por todo tempo de sua duracao, com os seguintes detalhes: I ? data de locacao; II ? valor da locacao; III ? tempo de duracao e objeto do contrato de locacao. Art. 2o As despesas decorrentes da execucao desta lei correrao por conta das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario. Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Anchieta/ES, 14 de janeiro de 2019. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA