DECRETO N.o 5846, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispoe sobre autorizacao de remembramento de lotes em area urbana, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio, e tendo em vista o art. 94 da Lei no. 123/02 e art. 7o, inciso III da Lei 50/90 e, ainda, o que consta no processo administrativo no. 22578/2016; DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o remembramento de area urbana, de propriedade da Egecon Engenharia Ltda, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto. Art. 2o Devera o proprietario promover os registros cartorarios, e sua remessa de modo formal a Municipalidade, atraves do protocolo geral, mencionando a inscricao cadastral e matricula no CRGI desta Comarca. Art. 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 05 de novembro de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA Anexo Unico (Referente ao Decreto Municipal no. 5846/2018) DESCRICAO FINAL PARA FINS DE INSCRICAO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E CADASTRO IMOBILIARIO DA MUNICIPALIDADE, DO IMOVEL OBJETO DO REMEMBRAMENTO, CONFORME PLANTA ANEXA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 22578/2016. ? Identificacao dos Imoveis: Av.: Haroldo Secchin esquina com a Rua 1 ? Lotes 14 e 15, Quadra 6 Loteamento Praia dos Castelhanos, Anchieta ES. ? Inscricao no Cadastro Municipal: 01.3.006.0186.001.661 e 01.3.006.0171.001.611 ? Matricula atual no C.G.R.I.: 6070 e 6662 livro 2S. ? Area total em m2: 720,00 m2 (setecentos e vinte metros quadrados) ? Metragem dos lotes: Lote 14 - 360,00 m2; Lote 15 - 360,00 m2; ? Confrontacao apos Remembramento: Lotes 14/15 - 720,00 m2 (setecentos e vinte metros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 30,00 metros com a Rua Haroldo Secchin, fundos 30,00 metros com Lote 16, lado direito 24,00 metros com a os Lotes 12/13 e Lado esquerdo 24,00 metros com a Rua 1.