DECRETO N.o 5837, 25 DE SETEMBRO DE 2018. Dispoe sobre autorizacao de Remembramento de lotes em area urbana, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio, e tendo em vista o art. 94 da Lei no. 123/02 e art. 7o, inciso III da Lei 50/90 e, ainda, o que consta no processo administrativo no. 3771/2018; DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Remembramento de area urbana, de propriedade do Sr. Saimonton Emmerick Medeiros, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto. Art. 2o Devera o proprietario promover os registros cartorarios, e sua remessa de modo formal a Municipalidade, atraves do protocolo geral, mencionando a inscricao cadastral e matricula no CRGI desta Comarca. Art. 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 25 setembro de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA Anexo Unico (Referente ao Decreto Municipal no. 5837/2018) DESCRICAO FINAL PARA FINS DE INSCRICAO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E CADASTRO IMOBILIARIO DA MUNICIPALIDADE, DO IMOVEL OBJETO DO REMEMBRAMENTO, CONFORME PLANTA ANEXA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 3771/2018. ? Identificacao dos Imoveis: Estrada Castelhanos S/N ? Bairro Ponta dos Castelhanos, Anchieta/ES. ? Inscricao no Cadastro Municipal: 01.2.102.0264.001-241, 01.2.102.0252.001-221 e 01.2.102.0276.001-261. ? Metragem dos Lotes: Area ? 238,20 m² Area ? 240,00 m² Area ? 259.70 m² ? Area total em m2: 737,90 m² (setecentos e trinta e sete metros e noventa centimetros quadrados) ? Confrontacao apos Remembramento: Area - 737,90 m² (setecentos e trinta e sete metros e noventa centimetros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 36,00 metros com a Estrada do Castelhanos, fundos 37,50 metros com a Rua Porto Velho, lado direito 20,36 metros com quem de direito e Lado esquerdo 23.78 metros com Aureliano C. da Costa Filho, com uma casa residencial edificada sobre esta area.