DECRETO No 5816, DE 30 DE JULHO DE 2018 Altera dispositivo decreto 5769 de 02 de fevereiro de 2018. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Organica Municipal; DECRETA: Art. 1o - O inciso III do artigo 9o do decreto 5769/2018, passa a ter a seguinte redacao: ? III ? O estudante tambem devera anexar copia da respectiva nota fiscal de prestacao de servicos, com valor nao inferior ao repassado pelo Municipio. ? (NR) Art. 2o - A regra prevista no artigo 1o deste decreto tera efeito inclusive para as prestacoes de contas ja apresentadas de periodos anteriores. Art. 3o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 30 de julho de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA