1 DECRETO No 5815, DE 25 DE JULHO DE 2018 Dispoe sobre a aprovacao de Instrucao Normativa SFI no 04/2017 versao 03 referente a concessao de diarias ao Servidores e agentes politicos da Administracao Direta e Indireta do Poder Executivo do Municipio de Anchieta e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA, usando das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio e objetivando o atendimento ao disposto na Resolucao do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo no 227/2011, alterada pela no 257/2013, que estabeleceu o prazo para a devida elaboracao e aprovacao do Manual de Procedimentos e Rotinas Internas, bem como, o Plano de Acao para implantacao do Sistema de Controle Interno, Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, elaboracao e aprovacao do Manual de Auditoria Interna e realizacao de Auditorias do Municipio de Anchieta/ES ? 2017?, aprovado nos termos do Decreto no 5656, de 1o de marco de 2017. DECRETA Art. 1o- Fica aprovada os termos da Instrucao Normativa SFI no 04/2017 versao 03 relativa ao Sistema Financeiro ? SFI, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Financas, a seguir relacionada: I ? Instrucao Normativa SFI No 04/2017 que ?Dispoe sobre a concessao de Diarias aos servidores e agentes politicos da Administracao Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Anchieta/ES e da outras providencias?. Art. 2o - Revoga-se a Instrucao Normativa SFI no 04/2017 versao 02 aprovada pelo Decreto no 5.780/2018. Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Registra-se. Publique-se e cumpra-se. Anchieta (ES), 25 de Julho de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA