DECRETO No 5814, DE 23 DE JULHO DE 2018. Dispoe sobre Regimento Interno de funcionamento da Audiencia Publica do processo de elaboracao da Lei Orcamentaria 2019. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuicoes que lhes sao conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Organica Municipal; Art.1o Fica estabelecida a realizacao de Audiencia Publica do processo de elaboracao da Lei Orcamentaria Anual 2019, no ambito do municipio de Anchieta. Art. 2o A audiencia publica seguira as normas estabelecidas no regimento interno, anexo unico, parte integrante deste decreto. Art. 3o Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 23 Julho de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA ANEXO UNICO REGIMENTO INTERNO DA AUDIENCIA PUBLICA CAPITULO I DISPOSICOES PRELIMINARES Art. 1o A Audiencia Publica realizar-se-a com a finalidade de elaborar a Lei Orcamentaria Anual- 2019, instrumento que orienta o planejamento e a gestao da administracao publica. Art. 2o A Audiencia Publica tera como objetivos especificos apresentar o contexto economico do municipio de Anchieta para o exercicio 2019; a missao, a visao, os valores e os eixos estrategicos definidos no Planejamento Estrategico da Prefeitura Municipal de Anchieta; a finalidade da Lei Orcamentaria Anual- LOA e sua estrutura; conferir transparencia e assegurar a participacao popular. Paragrafo unico. A sessao tera acesso livre a qualquer pessoa, bem como aos meios de comunicacao, respeitados os limites impostos pelas instalacoes fisicas do local. Art. 3o. A audiencia tera primeira chamada as 17 horas, e iniciara em segunda chamada impreterivelmente as 17:15 horas, com qualquer numero de presentes. Paragrafo unico. O encerramento da audiencia acontecera as 19 horas. Art. 4o. O publico presente devera assinar lista de presenca, que contera: I. Nome legivel; II. A entidade publica ou privada a que pertence, se for o caso. Paragrafo unico. A lista de presenca ficara disponivel durante toda a sessao em local acessivel. CAPITULO II DA CONDUCAO DA AUDIENCIA Art. 5o A Audiencia sera coordenada pela Gerencia Municipal de Planejamento Estrategico e Operacional, nos termos definidos neste Regimento, orgao responsavel pela elaboracao do Orcamento. Paragrafo unico. A Audiencia Publica sera presidida pelo Prefeito Municipal. Art. 6o Sao prerrogativas do Presidente da Sessao: I. Designar a apresentacao de objetivos e regras de funcionamento da audiencia, ordenando o curso das manifestacoes; II. Decidir sobre a pertinencia das intervencoes orais; III. Dispor sobre a interrupcao, suspensao, prorrogacao ou postergacao da sessao, bem como sua reabertura ou continuacao, quando o reputar conveniente, de oficio ou a pedido de algum participante. Art. 7o O Presidente da sessao indicara um Moderador para lhe auxiliar na conducao e organizacao da audiencia, sendo atribuicoes do Moderador, com auxilio dos Secretarios designados: I. Inscrever os participantes que desejarem fazer intervencoes orais; II. Controlar o tempo das intervencoes orais; III. Registrar o conteudo das intervencoes; IV. Sistematizar as informacoes; V. Elaborar a ata da Sessao; VI. A guarda da documentacao produzida na audiencia. CAPITULO III DOS PARTICIPANTES Art. 8o Sera considerado participante da Audiencia Publica qualquer cidadao ou cidada residente no municipio de Anchieta, sem distincao de qualquer natureza, interessado em contribuir com o processo de discussao mencionado no Edital de Convocacao. Art. 9o Sao direitos dos participantes: I. Manifestar livremente suas opinioes sobre as questoes tratadas no ambito da Audiencia Publica, respeitando as disposicoes previstas neste Regimento; II. Debater as questoes tratadas no ambito da audiencia publica; Art. 10. Sao deveres dos participantes: I. Respeitar o Regimento Interno da audiencia publica; II. Respeitar o tempo para as intervencoes orais; III. Tratar com respeito e civilidade os participantes da audiencia e seus organizadores. CAPITULO IV DA REALIZACAO DA AUDIENCIA Art. 11. A Audiencia Publica tera a seguinte ordem: I. Apresentacao dos objetivos e regras de funcionamento da audiencia; II. Apresentacao da situacao economica do municipio de Anchieta para 2019; III. Apresentacao da missao, visao, valores e dos eixos estrategicos da Prefeitura Municipal de Anchieta; IV. Apresentacao da finalidade da Lei Orcamentaria Anual- LOA e sua estrutura; V. Espaco para perguntas e esclarecimento das duvidas; VI. Encerramento. Art. 12. Serao permitidas filmagens, gravacoes ou outras formas de registro do evento. Art.13. Apos a realizacao da audiencia sera elaborada ata, devendo ser anexada a lista de presenca. Art.14. Os procedimentos nao previstos neste regimento serao decididos pela Coordenacao e Presidencia da Audiencia, na conducao dos trabalhos. Anchieta, 23 de julho de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA