DECRETO N.o 5796, 11 DE JUNHO DE 2018. Dispoe sobre autorizacao de Remembramento de lotes em area urbana, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio, e tendo em vista o art. 94 da Lei no. 123/02 e art. 7o, inciso III da Lei 50/90 e, ainda, o que consta no processo administrativo no. 2193/2018; DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Remembramento de area urbana, de propriedade do Sr. Hercules Zanuncio, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto. Art. 2o Devera o proprietario promover os registros cartorarios, e sua remessa de modo formal a Municipalidade, atraves do protocolo geral, mencionando a inscricao cadastral e matricula no CRGI desta Comarca. Art. 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 11 Junho de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA Anexo Unico (Referente ao Decreto Municipal no. 5796/2018) DESCRICAO FINAL PARA FINS DE INSCRICAO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E CADASTRO IMOBILIARIO DA MUNICIPALIDADE, DO IMOVEL OBJETO DO REMEMBRAMENTO, CONFORME PLANTA ANEXA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 2193/2018. ? Identificacao dos Imoveis: Rua Jorge Pereira dos Santos ? Lotes 05/06/07 e 08-A, Quadra B, Loteamento Jorge Pereira dos Santos ? Iriri, Anchieta/ES. ? Inscricao no Cadastro Municipal: 02.1.038.0201.001.811, 02.1.038.0090.001.801 e 02.1.038.0218.001.881 ? Matricula atual no C.G.R.I.: No 15.263, 15.264 e 16.366 - Livro no. 2. ? Area total em m2: 588,00 m2 (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados) ? Confrontacao apos Remembramento: Lotes 05/06/07 e 08-A - 588,00 m2 (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 16,00 metros com a Rua Jorge Pereira dos Santos, fundos 16,00 metros com a Rua Projetada, lado direito 34,00 metros com o Lote 07/08 e Lado esquerdo 40,00 metros com os lotes 03/04.