Tipo:
Portaria
Data do Ato:
28/06/2018
Número/Ano:
278/2018
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre o enquadramento dos servidores públicos do Município, nos termos do decreto nº 5770/2018.

Texto Corrido:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS CNPJ No. 27.142.694/0001-58 PORTARIA No 278/2018, DE 28 DE JUNHO DE 2018. Dispoe sobre o enquadramento dos servidores publicos do Municipio, nos termos do decreto no 5770/2018. O Secretario Municipal de Administracao e Recursos Humanos, no uso de suas atribuicoes legais que lhes sao conferidas. Resolve: Art. 1o Ficam os servidores publicos do Municipio, que fizeram a opcao pelo Plano de Carreira previsto nas Leis nos 680, de 15 de marco de 2011; 773, de 13 de marco 2012; 774, de 13 de marco 2012; 776, de 19 de marco 2012, enquadrados nos cargos e nos respectivos Niveis de Classificacao, Cargos e Especialidades, conforme Anexo Unico desta portaria. Art. 2o Para efeito deste enquadramento, o posicionamento inicial de todos os servidores se dara no Nivel de Capacitacao I do nivel de classificacao a que pertence o cargo. Art. 4o Nos termos do decreto no 5770/2018, fica, a partir desta data, aberto o prazo de 05 (cinco) dias uteis para interposicao de recurso por parte do servidor que discordar dos dados apurados neste processo de enquadramento. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. Anchieta/ES, 28 de Junho de 2018. Rozinere Bernardi Secretario Municipal ? Interino PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS CNPJ No. 27.142.694/0001-58 ANEXO UNICO No No do Processo de Enquadramento Nome do Servidor Matricula Cargo apos o Enquadramento Especialidade Nivel Classificacao Padrao 1 6301/2018 Regina Saul Levy de Freitas 1984 Analista Base de Saude Publica Medico / Area F 3 2 4211/2018 Ana Claudia Seraphim dos Anjos 1432-01 Professor Municipal I Docente P1 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS CNPJ No. 27.142.694/0001-58