DECRETO-A No. 131, DE 23 DE ABRIL DE 2.018 Dispoe sobre vacancia de cargo publico. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao legal que lhe foi conferida pelo inciso VIII, art. 71 da Lei Organica Municipal, em conformidade com o disposto do Art. 57, VI da Lei Complementar 027/2012 (Estatuto dos Servidores de Anchieta) e observando o conteudo do processo administrativo no. 6879/2018. DECRETA: Art. 1o Fica declarada a vacancia do cargo de Professor MAPA I, ocupado pela servidora Janinha Gerke de Jesus ? Mat. 1206, por motivo de posse em outro cargo inacumulavel, nos termos do art. 57, VI da LC 27/2012. Art. 2o A vacancia de que trata o art. 1o deste Decreto sera pelo prazo de 03 (tres) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora. Art. 3o Determino ao Secretario Municipal de Administracao que proceda ao diligenciamento no sentido da materializacao do presente ato, comunicando ao Departamento de Recursos Humanos para anotacoes em ficha funcional. Art. 4o Este decreto tera seus efeitos retroagidos a 13 de abril do corrente ano. Publique-se, Registre-se e cumpra-se. Anchieta (ES), 23 de abril de 2018 FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA