DECRETO-A No 125, DE 05 DE ABRIL DE 2018. Enquadramento dos servidores publicos do Municipio, nos termos da Lei no 680/2011 que dispoe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Municipio de Anchieta. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuicoes que lhe confere o artigo 71, inciso VIII, da Lei Organica Municipal. DECRETA: Art. 1o Fica a Servidora Publica do Municipio, Conceicao da Costa Brito, que optou pelo Plano de Carreira previsto na Lei no 680/2011, enquadrado no novo cargo e no respectivo Nivel de Classificacao, Cargo e Especialidade, para Servidores Ativos. Art. 2o Para efeito deste enquadramento, o posicionamento inicial do servidor se dara no Nivel de classificacao ?B? que pertence o cargo, Padrao 07, Cargo de Auxiliar Operacional de Servico Publico ? Continuo. Art. 3o Os efeitos financeiros resultantes do Enquadramento e dos recursos deferidos, retroagem ao pedido contido no processo administrativo no. 2858/2018, conforme dispoe a Lei no 680/2011. Art. 4o Nos termos do artigo 15 e seguintes da Lei no 680/2011 que dispoe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Publicos do Municipio, fica publicado o resultado Final da decisao da COENQ, com base no enquadramento. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 05 de Abril de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA