DECRETO N. 5774, 23 DE FEVEREIRO DE 2018 Altera os limites da Area de Protecao Ambiental Tartarugas ? APA Tartarugas e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso das atribuicoes legais que lhe sao conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Organica Municipal; ? Considerando que todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como uso comum do povo e essencialmente a sadia qualidade de vida, entendido esse como o conjunto de condicoes, leis, influencias e alteracoes de ordem fisica, quimica e biologica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (art. 225 ?caput? da Constituicao Federal 1988 e artigo 3o inciso I da Lei n. 6.938/1981); ? Considerando que incube ao Poder Publico definir, em todas as unidades da Federacao, os espacos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos (inciso II do § 1 do artigo 225 da Constituicao Federal/88); ? Considerando a necessidade do Municipio criar suas unidades de conservacao, com o objetivo de preservar a natureza e assegurar o desenvolvimento sustentavel; DECRETA Art. 1o. Fica alterado artigo 2o do Decreto Municipal no 3693 de 22 de novembro de 2011 modificando os limites da APA Tartarugas, de acordo com o memorial descritivo e mapa georreferenciado, que sao partes integrantes deste Decreto, inserindo uma nova area aos limites ja existentes. Art. 2. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Anchieta-ES, 23 de fevereiro de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA