1 DECRETO No 5776, DE 02 DE MARCO DE 2018. ?Dispoe sobre a regulamentacao da classificacao de risco da atividade para a concessao do Alvara de Funcionamento Provisorio ou Definitivo para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de servicos e outros de qualquer natureza, no Municipio de Anchieta/ES?. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio. ? CONSIDERANDO, a Lei Municipal 518/2008, que Regulamenta no Municipio, o tratamento diferenciado e favorecido dispensado a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal no. 123/2006; ? CONSIDERANDO, a necessidade de se valorizar, cada vez mais, a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte, o Microempreendedor Individual e o empreendedor de uma forma geral; CONSIDERANDO, o Projeto ?Anchieta Mais Facil? do Programa de Governo ?Anchieta Criativa e Empreendedora? instituido pelo Decreto no 5740 de 24/11/2017, onde se busca promover a desburocratizacao dos processos administrativos, em especial para simplificar a expedicao dos Alvaras de funcionamento. DECRETA Art. 1o - Este Decreto define o grau de risco das atividades economicas realizadas por estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de servicos e outros de qualquer natureza no Municipio de Anchieta/ES. Art. 2o - Para fins de concessao de Alvara de Licenca de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de servicos e outros de qualquer natureza e de inscricao fiscal no Cadastro Mobiliario Tributario, o Municipio adotara a definicao de alto grau de risco das atividades economicas prevista nos anexos I, II, III, e IV do presente decreto. § 1o - No anexo I, constam as atividades economicas consideradas de alto grau de risco para Licenciamento perante a Secretaria de Meio Ambiente Municipal. § 2o - No anexo II, constam as atividades economicas consideradas de alto grau de risco para Licenciamento perante a Secretaria de Agricultura Municipal. § 3o - No anexo III, constam as atividades economicas consideradas de alto grau de risco para Licenciamento perante a Secretaria de Vigilancia Sanitaria Municipal. § 4o - No anexo IV, constam as atividades economicas consideradas de alto grau de risco para Licenciamento perante a Secretaria de Vigilancia Sanitaria Municipal; mas, dependendo da pratica empresarial a ser desempenhada, poderao ser entendidas como atividades de baixo risco e nao alto. I - A informacao, acerca da atividade ser entendida como de baixo risco em algumas situacoes, sera fornecida ao empresario apos a realizacao de consulta presencial ou eletronica, com esta finalidade. 2 Art. 3o - Quando o grau de risco envolvido na solicitacao de licenciamento for classificado como alto, o empresario, a sociedade empresaria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o microempreendedor individual, observarao o procedimento administrativo determinado pelo respectivo orgao competente para comprovacao do cumprimento das exigencias necessarias a sua obtencao, antes do inicio de funcionamento. Paragrafo unico: O grau de risco sera considerado alto se uma ou mais atividades do estabelecimento forem assim classificadas. Art. 4o - Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Municipio emitira Alvara de Funcionamento Provisorio, que permitira o inicio de operacao do estabelecimento imediatamente apos o ato de registro. Art. 5o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 02 Marco de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA 3 ANEXO I - ATIVIDADES DE ALTO RISCO - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE MUNICIPAL DESCRICAO CNAE Extracao de rochas para producao de paralelepipedos e outros artefatos artesanais. 810002 Extracao de argila para producao de ceramicas e outros produtos industriais. 810007 Extracao de feldspato e caulim para producao de ceramicas e outros produtos industriais. 810005 Extracao de agregados da construcao civil (tais como areia, argila, saibro, cascalho, quartzito friavel e outros, exceto britas). 899102 Extracao de agregados da construcao civil (tais como areia, argila, saibro, cascalho, quartzito friavel e outros, exceto britas). 810008 Extracao de agregados da construcao civil (tais como areia, argila, saibro, cascalho, quartzito friavel e outros, exceto britas). 810006 Captacao de agua mineral/potavel de mesa (fonte/surgencia) para comercializacao, associado ou nao ao envase. 1121600 Extracao manual de areia em leito de rio 810006 Unidades de resfriamento, refrigeracao ou congelamento de vegetais, exceto producao artesanal. 10.32-5 Suinocultura (Ciclo completo) 154700 Suinocultura (exclusivo para Producao de leitoes / maternidade) 154700 Suinocultura (exclusivo para Terminacao) 154700 Suinocultura com lancamento de efluentes liquidos, exclusivo para subsistencia. 154700 Incubatorio de ovos/Producao de pintos por 1 dia 0155-5/02 Unidade de resfriamento / lavagem de aves vivas para transporte 0155-5 Criacao de animais de pequeno porte confinados, em ambiente nao aquatico, exceto aves, fauna silvestre e/ou exotica (Ex.: cunicultura e outros). 159899 Criacao de animais de medio ou grande porte confinados, ou semi-confinados com geracao de efluente liquido, em ambiente nao aquatico, exceto fauna silvestre e/ou exotica. 159899 Secagem mecanica de graos, associada ou nao a pilagem 1081301 Pilagem de graos (exclusivo para piladoras fixas), nao associada a secagem mecanica. 1081301 4 Avicultura 155504 Despolpamento/descascamento de cafe, em via umida 1081301 Central de selecao, tratamento e embalagem de produtos vegetais; packing house. 1033-3/01 Classificacao de ovos 0155-505 Desdobramento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo. 2391502 Desdobramento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo. 2391503 Polimento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo 2391502 Polimento de Rochas Ornamentais, quando exclusivo 2391503 Corte e Acabamento/ Aparelhamento de Rochas Ornamentais e/ou polimento manual ou semi-automatico, quando exclusivos. 2391502 Corte e Acabamento/ Aparelhamento de Rochas Ornamentais e/ou polimento manual ou semi-automatico, quando exclusivos. 2391503 Desdobramento e/ou polimento e/ou corte e aparelhamento de rochas ornamentais, quando associados entre si. 2391502 Desdobramento e/ou polimento e/ou corte e aparelhamento de rochas ornamentais, quando associados entre si. 2391503 Fabricacao de artigos de ceramica refrataria e/ou esmaltada para utensilios sanitarios e outros. 2341900 Fabricacao de artigos para revestimento ceramico (placas ceramicas, porcelanato, etc.) 2342701 Fabricacao de artigos de ceramica vermelha (telhas, tijolos, lajotas, manilhas e afins). 2342702 Ensacamento de argila, areia e afins para construcao civil. 810007 Beneficiamento de rochas para producao de pedra britada, produtos siderurgicos ou para outros usos industriais/agricolas. 2391501 Beneficiamento de areia ou de rochas para producao de pedras decorativas. 2391503 Limpeza de blocos de rochas ornamentais. 2391503 Beneficiamento manual de rochas para producao de paralelepipedos e outros artefatos artesanais. 2391502 Fabricacao de concreto e afins, nao incluindo cimento 2330305 Usina de producao de asfalto a frio. 1921700 Usina de producao de asfalto a frio. 2399199 5 Usina de producao de asfalto a quente. 1921700 Usina de producao de asfalto a quente. 2399199 Producao de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhoes, tubos e fios, de metais e ligas ferrosas e nao ferrosas, a quente ou a frio, com ou sem fusao, desde que sem tratamento quimico superficial e/ou galvanotecnico. 2431800 Producao de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhoes, tubos e fios, de metais e ligas ferrosas e nao ferrosas, a quente ou a frio, com ou sem fusao, desde que sem tratamento quimico superficial e/ou galvanotecnico. 2439300 Producao de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhoes, tubos e fios, de metais e ligas ferrosas e nao ferrosas, a quente ou a frio, com ou sem fusao, desde que sem tratamento quimico superficial e/ou galvanotecnico. 2439300 Producao de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhoes, tubos e fios, de metais e ligas ferrosas e nao ferrosas, a quente ou a frio, com ou sem fusao, desde que sem tratamento quimico superficial e/ou galvanotecnico. 2441502 Producao de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhoes, tubos e fios, de metais e ligas ferrosas e nao ferrosas, a quente ou a frio, com ou sem fusao, desde que sem tratamento quimico superficial e/ou galvanotecnico. 2449102 Producao de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhoes, tubos e fios, de metais e ligas ferrosas e nao ferrosas, a quente ou a frio, com ou sem fusao, desde que sem tratamento quimico superficial e/ou galvanotecnico. 2449199 Producao de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhoes, tubos e fios, de metais e ligas ferrosas e nao ferrosas, a quente ou a frio, com ou sem fusao, desde que sem tratamento quimico superficial e/ou galvanotecnico. 2451200 Producao de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhoes, tubos e fios, de metais e ligas ferrosas 2452100 6 e nao ferrosas, a quente ou a frio, com ou sem fusao, desde que sem tratamento quimico superficial e/ou galvanotecnico. Producao de chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas, vergalhoes, tubos e fios, de metais e ligas ferrosas e nao ferrosas, a quente ou a frio, com ou sem fusao, desde que sem tratamento quimico superficial e/ou galvanotecnico. 2531402 Relaminacao de metais e ligas nao-ferrosos. 2424502 Producao de soldas e anodos. 2449103 Metalurgia do po, inclusive pecas moldadas (ferramentas de usinagem e outras). 2532202 Fabricacao e/ou manutencao de estruturas netalicas e/ou artefatos de metais ou ligas ferrosas, nao ferrosas, laminados, extrudados, trefilados, inclusive moveis, maquinas, aparelhos, pecas, acessorios, tanques, reservatorios e outros recipientes metalicos de calderaria, sem pintura por aspersao, tratamento superficial quimico, termoquimico, galvanotecnico e jateamento. 2511000 Fabricacao e/ou manutencao de estruturas netalicas e/ou artefatos de metais ou ligas ferrosas, nao ferrosas, laminados, extrudados, trefilados, inclusive moveis, maquinas, aparelhos, pecas, acessorios, tanques, reservatorios e outros recipientes metalicos de calderaria, sem pintura por aspersao, tratamento superficial quimico, termoquimico, galvanotecnico e jateamento. 2512800 Estamparia, funilaria e latoaria, inclusive com pintura por aspersao e/ou aplicacao de verniz e/ou esmaltacao, sem tratamento quimico superficial e/ou galvanotecnico. 2532201 Fabricacao e/ou manutencao de estruturas netalicas e/ou artefatos de metais ou ligas ferrosas, nao ferrosas, laminados, extrudados, trefilados, inclusive moveis, maquinas, aparelhos, pecas, acessorios, tanques, reservatorios e outros recipientes metalicos de calderaria, com pintura por aspersao, tratamento superficial quimico, termoquimico, galvanotecnico e jateamento. 2511000 Fabricacao e/ou manutencao de estruturas netalicas e/ou artefatos de metais ou ligas ferrosas, nao ferrosas, laminados, extrudados, trefilados, inclusive moveis, maquinas, aparelhos, pecas, acessorios, tanques, reservatorios e outros recipientes metalicos de calderaria, com pintura por aspersao, tratamento superficial quimico, termoquimico, galvanotecnico e jateamento. 2512800 7 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 2950600 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3311200 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3313901 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314704 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314713 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314714 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314715 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314716 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314717 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314718 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314721 8 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314799 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3315500 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 4520002 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, sem pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 4520007 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 2950600 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3311200 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3313901 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314704 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314713 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314714 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314715 9 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314716 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314717 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314718 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314721 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3314799 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 3315500 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 4520002 Reparacao, retifica ou manutencao de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e mecanicos diversos, inclusive motores automotivos, com pintura por aspersao, incluindo oficinas mecanicas. 4520007 Fabricacao de placas e tarjetas refletivas para veiculos automotivos. 3299-0/03 Fabricacao de placas e tarjetas refletivas para veiculos automotivos. 3299-0/04 Jateamento e limpeza de pecas metalicas. 2539002 Serralheria (somente corte). 2542-0/00 Fabricacao e/ou montagem de material eletrico (pecas, geradores, motores e outros). 2710401 Fabricacao e/ou montagem de material eletrico (pecas, geradores, motores e outros). 2710402 10 Fabricacao e/ou montagem de material eletrico (pecas, geradores, motores e outros). 2710403 Fabricacao e/ou montagem de maquinas, aparelhos e equipamentos para comunicacao e informatica. 2621300 Fabricacao e/ou montagem de maquinas, aparelhos e equipamentos para comunicacao e informatica. 2622100 Fabricacao e/ou montagem de maquinas, aparelhos e equipamentos para comunicacao e informatica. 2631100 Fabricacao e/ou montagem de maquinas, aparelhos e equipamentos para comunicacao e informatica. 2632900 Estaleiros artesanais, contemplando fabricacao, montagem, reparacao e/ou manutencao de embarcacoes e estruturas flutuantes, exclusivamente de madeira. 30.11-3 Estaleiros nauticos, contemplando fabricacao, montagem, reparacao e/ou manutencao de embarcacoes e estruturas flutuantes, que utilizam fibra. 30.11-3 Fabricacao e/ou Montagem de meios de transporte rodoviario e aeroviario. 2930101 Serrarias, quando nao associadas a fabricacao de estruturas de madeira, bambu, vime, junco, xaxim, palha trancada ou cortica e afins, sem pintura e/ou outras protecoes superficiais (ferramentas, moveis, chapas e placas de madeira compensada ou prensada, revestidas ou nao com material plastico, entre outros) exceto para aplicacao rural. 1610201 Serrarias, quando nao associadas a fabricacao de estruturas de madeira, bambu, vime, junco, xaxim, palha trancada ou cortica e afins, sem pintura e/ou outras protecoes superficiais (ferramentas, moveis, chapas e placas de madeira compensada ou prensada, revestidas ou nao com material plastico, entre outros) exceto para aplicacao rural. 1610202 Fabricacao de artigos de colchoaria e estofados. 3104-7/00 Serraria (somente desdobra de madeira) 1610-2/01 Tratamento termico de embalagens de madeira, sem uso de produtos quimicos ou organicos. 1610202 Fabricacao caixas de madeira para uso agropecuario e paletes. 16.21-8 Fabricacao caixas de madeira para uso agropecuario e paletes. 16.22-6 Fabricacao caixas de madeira para uso agropecuario e paletes. 16.23-4 Corte de papel para producao de rolos de papel higienico, lencos e outros. 1721-4/00 11 Fabricacao e/ou corte de embalagens e/ou artefatos de papel ou papelao, inclusive com impressao e/ou plastificacao 1721-4/00 Recondicionamento de pneus com vulcanizacao a frio ou a quente (autoclave), com uso exclusivo de energia eletrica ou gas. 2212900 Recondicionamento de pneus com vulcanizacao a frio ou a quente (autoclave), com queima de lenha ou combustiveis liquidos. 2212900 Fabricacao de artefatos de borracha e espuma de borracha (pecas e acessorios para veiculos, maquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso domestico, galochas, botas e outros), bem como reaproveitamento de artefatos deste material. 2219600 2519400 Fabricacao de resinas, fibras e fios artificiais e sinteticos e de borracha e latex sinteticos. 2033900 Fabricacao de corantes e pigmentos 2072000 Fabricacao de corantes e pigmentos 2071100 Producao de oleos, gorduras e ceras vegetais e animais em bruto, de oleos de essencias vegetais, e outros produtos de destilacao da madeira ? exceto refinacao de produtos alimentares ou para producao de combustiveis 1041400 Fabricacao de concentrados aromaticos naturais, artificiais e sinteticos ? inclusive mescla 2093200 Fabricacao de sabao, detergentes e glicerina. 2061400 Fracionamento e embalagem de produtos quimicos de limpeza (saboes, detergentes, ceras, desinfetantes e afins), inseticidas, germicidas e fungicidas. 4649409 Fabricacao de produtos de perfumaria. 2063100 Fabricacao / Industrializacao de isopor. 2229-3/99 Aplicacao de produtos domissanitarios no controle de pragas e vetores, exclusivamente no ambito do territorio do municipio. 8122200 Curtimento e outras preparacoes de couro e peles, sem uso de produtos quimicos (uso de extratos vegetais, salga e outros). 1510600 Fabricacao de artigos de material plastico para usos industriais. 2229302 Fabricacao de artigos de material plastico para usos industriais. 2229303 Fabricacao de artigos de material plastico para usos industriais. 2229399 Fabricacao de artigos de material plastico para usos industriais. 2223400 12 Fabricacao de artigos de material plastico para uso domestico pessoal ? exceto calcados, artigos do vestuario e de viagem. 2229301 Beneficiamento, fiacao e tecelagem de fibras texteis, sem tingimento. 1311100 Beneficiamento, fiacao e tecelagem de fibras texteis, sem tingimento. 1312000 Beneficiamento, fiacao e tecelagem de fibras texteis, sem tingimento. 1313800 Beneficiamento, fiacao e tecelagem de fibras texteis, sem tingimento. 1321900 Beneficiamento, fiacao e tecelagem de fibras texteis, sem tingimento. 1323500 Beneficiamento, fiacao e tecelagem de fibras texteis, sem tingimento. 1322700 Beneficiamento, fiacao e tecelagem de fibras texteis, com tingimento. 1340502 Beneficiamento, fiacao e tecelagem de fibras texteis, com tingimento. 1340599 Fabricacao de cordas, cordoes e cabos de fibras texteis e sinteticas 1353700 Fabricacao de estopa e de materiais para estofos e recuperacao de residuos texteis, sem estamparia e/ou tintura. 1351100 Fabricacao de estopa e de materiais para estofos e recuperacao de residuos texteis, com estamparia e/ou tintura. 1351100 Fabricacao de artigos de passamanaria, fitas, filos, rendas e bordados. 1359600 Fabricacao de artefatos texteis nao especificados, com estamparia e/ou tintura. 1340502 Customizacao, com lixamento e descoloracao, sem geracao de efluente. 1340599 Confeccoes de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, sem tingimento. 1412601 Confeccoes de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, sem tingimento. 1411801 Confeccoes de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, sem tingimento. 1413401 Confeccoes de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, sem tingimento. 1412602 Confeccoes de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, sem tingimento. 1413402 Confeccoes de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, com tingimento. 1412601 Confeccoes de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, com tingimento. 1411801 13 Confeccoes de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, com tingimento. 1413401 Confeccoes de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, com tingimento. 1412602 Confeccoes de roupas e artefatos, em tecido, de cama, mesa e banho, com tingimento. 1413402 Lavanderia industrial com tingimento, amaciamento e/ou outros acabamentos em roupas, pecas do vestuario e artefatos diversos de tecidos. 9601701 Lavanderia comercial de artigos de vestuario, cama, mesa e banho, exceto artigos hospitalares, sem tingimento de pecas. 9601701 Lavanderia comercial de artigos de vestuario, cama, mesa e banho, com lavagem de artigos hospitalares, sem tingimento de pecas. 9601701 Fabricacao de artefatos diversos de couros e peles, sem tingimento ou tratamento de superficie. 1529700 Fabricacao de artefatos diversos de couros e peles, sem tingimento ou tratamento de superficie. 1531901 Fabricacao de artefatos diversos de couros e peles, com tingimento ou tratamento de superficie. 1529700 Fabricacao de artefatos diversos de couros e peles, com tingimento ou tratamento de superficie. 1531901 Torrefacao e/ou moagem de cafe e outros graos. 1081302 Fabricacao de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar e afins. 1093702 Fabricacao de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons, chocolates, gomas de mascar e afins. 1093701 Entreposto e envase de mel, associado ou nao a producao de balas e doces deste produto. 1099699 Fabricacao de doces e conservas de frutas, legumes e outros vegetais. 1031700 Fabricacao de doces e conservas de frutas, legumes e outros vegetais. 1032599 Fabricacao de doces e conservas de frutas, legumes e outros vegetais. 1032501 Preparacao de sal de cozinha. 0892-4 14 Refino e preparacao de oleos e gorduras vegetais, producao de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinados a alimentacao. 1065103 Refino e preparacao de oleos e gorduras vegetais, producao de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinados a alimentacao. 1042200 Fabricacao de vinagre. 1099601 Industrializacao do leite (incluindo beneficiamento, pasteurizacao e producao de leite em po), com queijaria. 1051100 Industrializacao do leite (incluindo beneficiamento, pasteurizacao e producao de leite em po), com queijaria. 1052000 Industrializacao do leite (incluindo beneficiamento, pasteurizacao e producao de leite em po), sem queijaria. 1051100 Fabricacao de massas alimenticias e biscoitos. 1094500 Fabricacao de massas alimenticias e biscoitos. 1092900 Fabricacao de polpa de frutas. 1033301 Fabricacao de fermentos e leveduras. 1099603 Beneficiamento de pescado, incluindo peixarias nao localizadas em area urbana consolidada. 4634603 Fabricacao de gelo. 1099604 Acougues e/ou peixarias nao localizados em area urbana consolidada. 47.22-9 Abatedouro de frango e outros animais de pequeno porte. 1012101 Abatedouro de frango e outros animais de pequeno porte. 1012102 Abatedouro de suinos, ovinos e outros animais de medio porte. 1012103 Abatedouro de suinos, ovinos e outros animais de medio porte. 1012104 Abatedouro de bovinos e outros animais de grande porte. 1011201 Abatedouro de bovinos e outros animais de grande porte. 1011204 Abatedouro de bovinos e outros animais de grande porte. 1011202 Abatedouros mistos de bovinos e suinos e outros animais de medio e grande porte. 1012103 Abatedouros mistos de bovinos e suinos e outros animais de medio e grande porte. 1011203 15 Abatedouros mistos de bovinos e suinos e outros animais de medio e grande porte. 1012104 Abatedouros mistos de bovinos e suinos e outros animais de medio e grande porte. 1011201 Abatedouros mistos de bovinos e suinos e outros animais de medio e grande porte. 1011204 Abatedouros mistos de bovinos e suinos e outros animais de medio e grande porte. 1011202 Industrializacao de carne, incluindo desossa e charqueada; producao de embutidos e outros produtos alimentares de origem animal. 1013901 Fabricacao de temperos e condimentos. 1095300 Supermercados e hipermercados com atividades de corte e limpeza de carnes, pescados e semelhantes (com acougue, peixaria e outros), nao localizado em area urbana consolidada. 4711-3/02 Supermercados e hipermercados com atividades de corte e limpeza de carnes, pescados e semelhantes (com acougue, peixaria e outros), nao localizado em area urbana consolidada. 4711-3/01 Fabricacao de sorvetes, tortas geladas e afins. 1053-8/00 Padronizacao e envase, sem producao, de bebidas em geral, alcoolicas ou nao, exceto aguardente e agua de coco. 4635403 Preparacao e envase de agua de coco. 1033302 Fabricacao de vinhos, licores e outras bebidas alcoolicas semelhantes, exceto aguardentes, cervejas, chopes e maltes. 1112700 Fabricacao de cervejas, chopes e maltes. 1113502 Fabricacao de sucos. 1033302 Fabricacao de refrigerantes e outras bebidas nao alcoolicas, exceto sucos. 1122499 Fabricacao de refrigerantes e outras bebidas nao alcoolicas, exceto sucos. 1113502 Fabricacao de pecas, ornatos, estruturas e pre-moldados de cimento, gesso e lama do beneficiamento de rochas ornamentais. 2330399 Fabricacao de pecas, ornatos, estruturas e pre-moldados de cimento, gesso e lama do beneficiamento de rochas ornamentais. 2330301 Fabricacao e elaboracao de vidros e cristais. 2311700 Corte e acabamento de vidros, sem fabricacao e/ou elaboracao. 2311700 Fabricacao e elaboracao de produtos diversos de minerais nao metalicos (abrasivos, lixas, esmeril e outros). 2399199 16 Fabricacao e elaboracao de produtos diversos de minerais nao metalicos (abrasivos, lixas, esmeril e outros). 2399102 Fabricacao de pecas, artefatos e estruturas utilizando fibra de vidro e resina. 2229303 Fabricacao de pecas, artefatos e estruturas utilizando fibra de vidro e resina. 2930102 Fabricacao de pecas, artefatos e estruturas utilizando fibra de vidro e resina. 2930103 Graficas e editoras. 1811301 Graficas e editoras. 1811302 Graficas e editoras. 1812100 Graficas e editoras. 1813099 Graficas e editoras. 1813001 Fabricacao de instrumentos musicais, exceto de madeira, e fitas magneticas. 3220500 Fabricacao de aparelhos ortopedicos. 3250703 Fabricacao de aparelhos ortopedicos. 3250704 Fabricacao de instrumentos de precisao nao eletricos. 2670-1 Fabricacao de aparelhos para uso medico, odontologico e cirurgico. 3250701 Fabricacao de aparelhos para uso medico, odontologico e cirurgico. 3250702 Fabricacao de artigos esportivos. 3230200 Fabricacao de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidacao. 3211602 Fabricacao de artigos de joalheria, bijuteria, ourivesaria e lapidacao. 3212400 Fabricacao de pinceis, vassouras, escovas e semelhantes, inclusive com reaproveitamento de materiais. 3291400 Fabricacao de produtos descartaveis de higiene pessoal. 1742799 Fabricacao de produtos descartaveis de higiene pessoal. 1742702 Beneficiamento e embalagem de produtos fitoterapicos naturais, inclusive medicamentos e suplementos alimentares. 2121103 Preparacao de fumo, fabricacao de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboracao do tabaco. 1220499 Preparacao de fumo, fabricacao de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboracao do tabaco. 1220401 Preparacao de fumo, fabricacao de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboracao do tabaco. 1220402 Fabricacao de velas de cera e parafina. 3299006 17 Loteamento predominantemente residencial ou para unidades habitacionais populares 6810203 Unidades habitacionais populares em loteamentos consolidados ou ja licenciados, com sistema coletivo de tratamento de esgoto sanitario, quando nao dispensados de licenciamento. 6810203 Condominios Horizontais. 8112500 Parcelamento do solo para fins exclusivamente sob a forma de desmembramento. Nao inclui loteamento. 1793376 Unidades habitacionais populares em loteamentos consolidados ou ja licenciados. 6810203 Condominios ou conjuntos habitacionais verticais. 8112500 Terraplanagem (corte e/ou aterro), exclusivamente quando vinculada a atividade nao sujeita ao licenciamento ambiental. 4313-4/00 Loteamentos ou distritos Industriais/empresariais. 6810203 Envasamento e industrializacao de gas. 2520401 Transmissao/Distribuicao de energia eletrica, nao instalados ate 05/06/2008. 3512300 Transmissao/Distribuicao de energia eletrica, instalados ate 05/06/2008. 3512300 Usina de geracao de energia solar fotovoltaica. 588527 Subestacao de energia eletrica, nao instalados ate 05/06/2008. 3512300 Triagem e armazenamento temporario de materiais solidos reaproveitaveis nao contaminados com produto ou residuo perigoso. 4687701 Triagem e armazenamento temporario de materiais solidos reaproveitaveis nao contaminados com produto ou residuo perigoso. 4687702 Triagem e armazenamento temporario de materiais solidos reaproveitaveis contaminados com produto ou residuo perigoso, inclusive ferro-velho. 4687703 Armazenamento, reciclagem e/ou comercio de oleo de origem vegetal usado, sem beneficiamento. 4637105 Reciclagem e/ou recuperacao de residuos solidos triados, nao perigosos. 3811400 Compostagem, exceto de residuos organicos de atividades agrosilvopastoris. 3839401 Disposicao de rejeitos / estereis provenientes da extracao de rochas, exceto lama do beneficiamento de rochas ornamentais (LBRO). 3821-1/00 Transbordo de residuos solidos urbanos e rejeitos oriundos de manejo e limpeza publica de residuos solidos e/ou demais residuos nao perigosos, Classe IIA e IIB. 3821100 18 Transbordo , triagem e armazenamento temporario de residuos da construcao civil ou residuos volumosos. 3811-4/00 Aterro de residuos solidos e rejeitos oriundos de atividades de construcao civil -Classe A. 38000 Microdrenagem (Redes de drenagem de aguas pluviais com diametro de tubulacao requerido menor que 1.000mm e seus dispositivos de drenagem), sem necessidade de intervencao em corpos hidricos (dragagens, canalizacao e/ou retificacoes, dentre outros). Nao inclui canais de drenagem. 848276 Urbanizacao em margens de corpos hidricos interiores (lagunares, lacustres,fluviais e em reservatorios). 4213-8/00 Urbanizacao de orlas (maritimas e estuarinas). 4213-8/00 Atracadouro, ancoradouro, pieres e trapiches, sem realizacao de obras de dragagem, aterros, enrocamento e/ou quebra-mar. 63021 Rampa para lancamento de barcos. 63021 Restauracao, reabilitacao e/ou melhoramento de estradas ou rodovias municipais e vicinais. 4211-1 Pavimentacao de estradas e rodovias municipais e vicinais. 4211-1 Implantacao de obras de arte corrente em estradas e rodovias municipais e vicinais. 4211-1 Implantacao de obras de arte especiais. 42120/00 Estabelecimentos prisionais e semelhantes. 75016 Terminal de recebimento, armazenamento e expedicao de combustiveis liquidos (gasolina, alcool, diesel e semelhantes). 5211799 Terminal de armazenamento exclusivo para combustiveis liquidos (gasolina, alcool, diesel e semelhantes), nao associado a atividade portuaria. 4731800 Terminal de armazenamento de gas, sem envasamento e/ou processamento, nao associado a atividade portuaria. 4731800 Armazenamento e/ou deposito de produtos quimicos e/ou perigosos fracionados (em recipiente com capacidade maxima de 200 litros e/ou quilos), exceto agrotoxicos e afins. 5211-7/99 Patio de estocagem, armazem ou deposito exclusivo de produtos extrativos de origem mineral em bruto. 5211-7/99 19 Patio de estocagem, armazem ou deposito exclusivo para blocos de rochas ornamentais. 5211-7/99 Patio de estocagem, armazem ou deposito exclusivo para graos e outros produtos alimenticios, associado ou nao a classificacao (rebeneficiamento), incluindo frigorificados. 5211-7/99 Patio de estocagem, armazem ou deposito para cargas gerais, em area/galpao aberto e/ou fechado (exceto produtos/residuos quimicos e/ou perigosos e/ou alimenticios e/ou combustiveis), e materiais nao considerados em enquadramento especifico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvao vegetal, com atividades de manutencao e/ou lavagem de equipamentos e/ou unidade de abastecimento de veiculos 5211-7/99 Patio de estocagem, armazem ou deposito para cargas gerais, em galpao fechado (exceto produtos/residuos quimicos e/ou perigosos e/ou alimenticios e/ou combustiveis), e materiais nao considerados em enquadramento especifico, inclusive para armazenamento e ensacamento de carvao vegetal, sem atividades de manutencao, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veiculos. 5211-7/99 Patio de estocagem, armazem ou deposito para cargas gerais, em area aberta e/ou mista - galpao fechado + area aberta, (exceto produtos/residuos quimicos e/ou perigosos e/ou alimenticios e/ou combustiveis), e materiais nao considerados em outro enquadramento especifico, incluindo para armazenamento e ensacamento de carvao, e armazenamento de areai, brita e outros materiais de construcao civil, sem atividades de manutencao, lavagem de equipamentos e unidade de abastecimento de veiculos. 5211-7/99 Armazenamento de produtos domissanitarios e/ou de fumigacao e/ou expurgo. 5211-7/99 Hospital. 8610101 Hospital. 8610102 Laboratorio de analise clinicas, patologicas, microbiologicas e/ou de biologia molecular. 86402/01 Laboratorio de analise de parametros ambientais ou de controle de qualidade de alimento ou de produtos farmaceuticos, ou agronomicas (com utilizacao de reagente quimico). 86402/02 Hospital veterinario. 7500100 20 Unidades Basicas de Saude, clinicas medicas e veterinarias (com procedimentos cirurgicos). 86101/02 Servicos de medicina legal e servicos funerarios com embalsamento (tanatopraxia e somatoconservacao). 96033/04 Posto revendedor de combustiveis, com uso de qualquer tanque, ou posto de abastecimento de combustiveis (nao revendedor), com uso de tanque enterrado. 4731800 Posto de abastecimento de combustiveis (nao revendedor) somente com tanque aereo. 4731800 Lavagem de veiculos. 4520005 Garagens de onibus e outros veiculos automotores com atividades de manutencao e/ou lavagem e/ou abastecimento de veiculos. 52117 Canteiros de obras, vinculados a atividade que ja obteve licenca ou dispensadas de licenciamento, inclusive com as atividades de manutencao e/ou lavagem e/ou abastecimento de veiculos. 43118/02 Estacao de Tratamento de Agua (ETA) - vinculada a sistema publico de tratamento e distribuicao de agua. 36006/01 Estacao de Tratamento de Esgoto (ETE) - sem lagoas - vinculada a sistema publico de coleta e tratamento de esgoto. 37011/00 21 ANEXO II - ATIVIDADES DE ALTO RISCO - SECRETARIA DE AGRICULTURA MUNICIPAL *No momento nao existem atividades economicas enquadradas como de alto risco pela secretaria de agricultura municipal. ANEXO III - ATIVIDADES DE ALTO RISCO - SECRETARIA DE VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL DESCRICAO CNAE Refino e outros tratamentos do sal 0892-4/03 Fabricacao de conservas de frutas 1031-7/00 Fabricacao de conservas de palmito 1032-5/01 Fabricacao de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito 1032-5/99 Fabricacao de oleos vegetais em bruto, exceto oleo de milho 1041-4/00 Fabricacao de oleos vegetais refinados, exceto oleo de milho 1042-2/00 Fabricacao de margarina e outras gorduras vegetais e de oleos nao-comestiveis de animais 1043-1/00 Fabricacao de sorvetes e outros gelados comestiveis 1053-8/00 Moagem de trigo e fabricacao de derivados 1062-7/00 Fabricacao de oleo de milho em bruto 1065-1/02 Fabricacao de oleo de milho refinado 1065-1/03 Fabricacao de acucar de cana refinado 1072-4/01 Fabricacao de acucar de cereais (dextrose) e de beterraba 1072-4/02 Fabricacao de produtos a base de cafe 1082-1/00 Fabricacao de produtos de panificacao industrial 1091-1/01 Fabricacao de produtos de padaria e confeitaria com predominancia de producao propria 1091-1/02 Fabricacao de massas alimenticias 1094-5/00 Fabricacao de especiarias, molhos, temperos e condimentos 1095-3/00 Fabricacao de alimentos e pratos prontos 1096-1/00 Fabricacao de pos alimenticios 1099-6/02 Fabricacao de fermentos e leveduras 1099-6/03 Fabricacao de gelo comum 1099-6/04 22 Fabricacao de adocantes naturais e artificiais 1099-6/06 Fabricacao de alimentos dieteticos e complementos alimentares 1099-6/07 Fabricacao de outros produtos alimenticios nao especificados anteriormente 1099-6/99 Fabricacao de aguas envasadas 1121-6/00 Fabricacao de bebidas isotonicas 1122-4/04 Fabricacao de outras bebidas nao-alcoolicas nao especificadas anteriormente 1122-4/99 Fabricacao de embalagens de papel 1731-1/00 Fabricacao de embalagens de cartolina e papel-cartao 1732-0/00 Fabricacao de chapas e de embalagens de papelao ondulado 1733-8/00 Fabricacao de fraldas descartaveis 1742-7/01 Fabricacao de absorventes higienicos 1742-7/02 Fabricacao de alcool 1931-4/00 Fabricacao de cloro e alcalis 2011-8/00 Fabricacao de gases industriais 2014-2/00 Fabricacao de outros produtos quimicos inorganicos nao especificados anteriormente 2019-3/99 Fabricacao de produtos quimicos organicos nao especificados anteriormente 2029-1/00 Fabricacao de desinfestantes domissanitarios 2052-5/00 Fabricacao de saboes e detergentes sinteticos 2061-4/00 Fabricacao de produtos de limpeza e polimento 2062-2/00 Fabricacao de cosmeticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 2063-1/00 Fabricacao de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 2071-1/00 Fabricacao de aditivos de uso industrial 2093-2/00 Fabricacao de produtos farmoquimicos 2110-6/00 Fabricacao de medicamentos alopaticos para uso humano 2121-1/01 Fabricacao de medicamentos homeopaticos para uso humano 2121-1/02 Fabricacao de medicamentos fitoterapicos para uso humano 2121-1/03 Fabricacao de preparacoes farmaceuticas 2123-8/00 Fabricacao de artefatos de borracha nao especificados anteriormente 2219-6/00 Fabricacao de embalagens de material plastico 2222-6/00 23 Fabricacao de artefatos de material plastico para outros usos nao especificados anteriormente 2229-3/99 Fabricacao de embalagens de vidro 2312-5/00 Fabricacao de artigos de vidro 2319-2/00 Fabricacao de produtos ceramicos refratarios 2341-9/00 Fabricacao de produtos ceramicos nao-refratarios nao especificados anteriormente 2349-4/99 Fabricacao de embalagens metalicas 2591-8/00 Fabricacao de aparelhos eletromedicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiacao 2660-4/00 Fabricacao de outras maquinas e equipamentos de uso geral nao especificados anteriormente, pecas e acessorios 2829-1/99 Fabricacao de bicicletas e triciclos nao-motorizados, pecas e acessorios 3092-0/00 Fabricacao de instrumentos nao-eletronicos e utensilios para uso medico, cirurgico, odontologico e de laboratorio 3250-7/01 Fabricacao de mobiliario para uso medico, cirurgico, odontologico e de laboratorio 3250-7/02 Fabricacao de aparelhos e utensilios para correcao de defeitos fisicos e aparelhos ortopedicos em geral sob encomenda 3250-7/03 Fabricacao de aparelhos e utensilios para correcao de defeitos fisicos e aparelhos ortopedicos em geral, exceto sob encomenda 3250-7/04 Fabricacao de materiais para medicina e odontologia 3250-7/05 Fabricacao de artigos opticos 3250-7/07 Fabricacao de artefatos de tecido nao tecido para uso odonto-medico-hospitalar 3250-7/08 Fabricacao de escovas, pinceis e vassouras 3291-4/00 Fabricacao de equipamentos e acessorios para seguranca pessoal e profissional 3292-2/02 Comercio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e feculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4632-0/03 Comercio atacadista de carnes bovinas e suinas e derivados 4634-6/01 Comercio atacadista de aves abatidas e derivados 4634-6/02 Comercio atacadista de pescados e frutos do mar 4634-6/03 Comercio atacadista de carnes e derivados de outros animais 4634-6/99 Comercio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4635-4/03 24 Comercio atacadista de produtos alimenticios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4639-7/02 Comercio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 4644-3/01 Comercio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservacao domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4649-4/09 Comercio atacadista de outros produtos quimicos e petroquimicos nao especificados anteriormente 4684-2/99 Comercio varejista de mercadorias em geral, com predominancia de produtos alimenticios - hipermercados 4711-3/01 Comercio varejista de mercadorias em geral, com predominancia de produtos alimenticios - supermercados 4711-3/02 Comercio varejista de carnes - acougues 4722-9/01 Peixaria 4722-9/02 Comercio varejista de produtos farmaceuticos, sem manipulacao de formulas 4771-7/01 Comercio varejista de produtos farmaceuticos, com manipulacao de formulas 4771-7/02 Comercio varejista de produtos farmaceuticos homeopaticos 4771-7/03 Restaurantes e similares 5611-2/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 5620-1/01 Servicos de alimentacao para eventos e recepcoes - bufe 5620-1/02 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 5620-1/04 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 6201-5/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizaveis 6202-3/00 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador nao-customizaveis 6203-1/00 Testes e analises tecnicas 7120-1/00 Controle de pragas urbanas 8122-2/00 Educacao infantil - creche 8511-2/00 Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgencias 8610-1/01 Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgencias 8610-1/02 UTI movel 8621-6/01 25 Servicos moveis de atendimento a urgencias, exceto por UTI movel 8621-6/02 Servicos de remocao de pacientes, exceto os servicos moveis de atendimento a urgencias 8622-4/00 Atividade medica ambulatorial com recursos para realizacao de procedimentos cirurgicos 8630-5/01 Atividade odontologica 8630-5/04 Servicos de vacinacao e imunizacao humana 8630-5/06 Laboratorios de anatomia patologica e citologica 8640-2/01 Laboratorios clinicos 8640-2/02 Servicos de ressonancia magnetica 8640-2/06 Servicos de litotripsia 8640-2/13 Atividades de reproducao humana assistida 8630-5/07 Servicos de dialise e nefrologia 8640-2/03 Servicos de tomografia 8640-2/04 Servicos de diagnostico por imagem com uso de radiacao ionizante, exceto tomografia 8640-2/05 Servicos de diagnostico por imagem sem uso de radiacao ionizante, exceto ressonancia magnetica 8640-2/07 Servicos de diagnostico por metodos opticos - endoscopia e outros exames analogos 8640-2/09 Servicos de quimioterapia 8640-2/10 Servicos de radioterapia 8640-2/11 Servicos de hemoterapia 8640-2/12 Servicos de bancos de celulas e tecidos humanos 8640-2/14 Atividades de terapia de nutricao enteral e parenteral 8650-0/07 Atividades de acupuntura 8690-9/03 Atividades de podologia 8690-9/04 Atividades de bancos de leite humano 8690-9/02 Clinicas e residencias geriatricas 8711-5/01 Instituicoes de longa permanencia para idosos 8711-5/02 26 Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistencia a paciente no domicilio 8712-3/00 Cabeleireiros, Manicure e Pedicure 9602-5/01 Servicos de tatuagem e colocacao de piercing 9609-2/06 ANEXO IV - ATIVIDADES DE ALTO RISCO - QUE PODERAO SER CONSIDERADAS DE BAIXO RISCO, CONFORME O CASO - SECRETARIA DE VIGILANCIA SANITARIA MUNICIPAL DESCRICAO CNAE Beneficiamento de arroz 1061-9/01 Fabricacao de produtos do arroz 1061-9/02 Fabricacao de farinha de mandioca e derivados 1063-5/00 Fabricacao de farinha de milho e derivados, exceto oleos de milho 1064-3/00 Fabricacao de amidos e feculas de vegetais 1065-1/01 Moagem e fabricacao de produtos de origem vegetal nao especificados anteriormente 1069-4/00 Fabricacao de acucar em bruto 1071-6/00 Torrefacao e moagem de cafe 1081-3/02 Fabricacao de biscoitos e bolachas 1092-9/00 Fabricacao de produtos derivados do cacau e de chocolates 1093-7/01 Fabricacao de frutas cristalizadas, balas e semelhantes 1093-7/02 Fabricacao de produtos para infusao (cha, mate, etc.) 1099-6/05 Comercio atacadista de leite e laticinios 4631-1/00 Comercio atacadista de frutas, verduras, raizes, tuberculos, hortalicas e legumes frescos 4633-8/01 Comercio atacadista de paes, bolos, biscoitos e similares 4637-1/04 Comercio atacadista de massas alimenticias 4637-1/05 Comercio atacadista especializado em outros produtos alimenticios nao especificados anteriormente 4637-1/99 Comercio atacadista de produtos alimenticios em geral 4639-7/01 27 Comercio atacadista de instrumentos e materiais para uso medico, cirurgico, hospitalar e de laboratorios 4645-1/01 Comercio atacadista de proteses e artigos de ortopedia 4645-1/02 Comercio atacadista de cosmeticos e produtos de perfumaria 4646-0/01 Comercio atacadista de produtos de higiene pessoal 4646-0/02 Comercio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservacao domiciliar 4649-4/08 Comercio atacadista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-medico-hospitalar; partes e pecas 4664-8/00 Comercio atacadista de embalagens 4686-9/02 Comercio atacadista de mercadorias em geral, com predominancia de produtos alimenticios 4691-5/00 Comercio atacadista de mercadorias em geral, com predominancia de insumos agropecuarios 4692-3/00 Comercio atacadista de mercadorias em geral, sem predominancia de alimentos ou de insumos agropecuarios 4693-1/00 Comercio varejista de mercadorias em geral, com predominancia de produtos alimenticios - minimercados, mercearias e armazens 4712-1/00 Lojas de departamentos ou magazines 4713-0/01 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 4713-0/02 Padaria e confeitaria com predominancia de revenda 4721-1/02 Comercio varejista de laticinios e frios 4721-1/03 Comercio varejista de hortifrutigranjeiros 4724-5/00 Comercio varejista de mercadorias em lojas de conveniencia 4729-6/02 Comercio varejista de produtos alimenticios em geral ou especializado em produtos alimenticios nao especificados anteriormente 4729-6/99 Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, municipal 4930-2/01 Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, intermunicipal, interestadual e internacional 4930-2/02 Armazens gerais - emissao de warrant 5211-7/01 Depositos de mercadorias para terceiros, exceto armazens gerais e guarda-moveis 5211-7/99 Pensoes (alojamento) 5590-6/03 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 5611-2/02 28 Lanchonetes, casas de cha, de sucos e similares 5611-2/03 Cantinas - servicos de alimentacao privativos 5620-1/03 Atividades veterinarias 7500-1/00 Hoteis 5510-8/01 Atividades de limpeza nao especificadas anteriormente 8129-0/00 Envasamento e empacotamento sob contrato 8292-0/00 Atividade medica ambulatorial com recursos para realizacao de exames complementares 8630-5/02 Atividades de atencao ambulatorial nao especificadas anteriormente 8630-5/99 Servicos de diagnostico por registro grafico - ECG, EEG e outros exames analogos 8640-2/08 Atividades de servicos de complementacao diagnostica e terapeutica nao especificadas anteriormente 8640-2/99 Lavanderias 9601-7/01 Toalheiros 9601-7/03 Atividades de estetica e outros servicos de cuidados com a beleza 9602-5/02