DECRETO No 5.789, DE 14 DE MAIO DE 2018 REGULAMENTA A LEI No 289/2005, DE 10 DE SETEMBRO DE 2005 QUE DISPOE SOBRE AUTORIZACAO PARA PROCEDER DESCONTOS EM FOLHA, ESTABELECENDO NORMAS PARA CONSIGNACOES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICIPIO DE ANCHIETA. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XVIII da Lei Organica do Municipio. Art. 1o- Considera-se para fins deste Decreto: I - CONSIGNANTE: entidade ou orgao da administracao direta ou autarquica que procede descontos referentes as consignacoes em folha de pagamento; II - ADMINISTRADORA: pessoa juridica de direito publico ou privado com quem a Administracao Publica Estadual firmou contrato ou outro instrumento juridico para o processamento de dados, controle e gestao das consignacoes facultativas em folha de pagamento; III - CONSIGNATARIA: pessoa juridica de direito publico ou privado destinataria dos creditos resultantes das consignacoes compulsorias ou facultativas, em decorrencia de relacao juridica estabelecida com o consignado; IV - CONSIGNADO: o servidor publico efetivo ativo, inativo ou pensionista que autorize desconto de consignacoes em folha de pagamento; Art. 2o As consignacoes em folha de pagamento dos servidores publicos ativos e inativos do Municipio sao assim classificadas: I - compulsorias; II - facultativas. § 1o As consignacoes compulsorias sao os descontos e recolhimentos efetuados na remuneracao, subsidios, proventos e pensoes dos servidores ativos e inativos, compreendendo: I- contribuicao previdenciaria obrigatoria ao Regim Geral de Previdencia Social ou ao Regime Proprio de Previdencia; II- obrigacoes decorrentes de decisao judicial ou administrativa; III- imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; IV -reposicao e indenizacao ao erario; V- outros descontos determinados por lei. § 2o Consignacoes facultativas sao os descontos e recolhimentos efetuados na remuneracao, subsidios, proventos e pensoes dos servidores ativos e inativos decorrentes de contratos e/ou convenios celebrados entre consignantes e consignatarios, com previo assentimento da Administracao, compreendendo: I-amortizacao e juros de emprestimos ou financiamentos imobiliarios; II-mensalidade relativa a seguro de vida; III- prestacao referente a amortizacao de financiamento habitacional ou arrendamento habitacional; IV ? aquisicao de bens de qualquer especie. Art. 3o Sao admitidas como entidades consignatarias para efeito de consignacoes facultativas, as Instituicoes Financeiras e demais Instituicoes Privadas que formalizarem termo de Convenio com o Municipio de Anchieta , apos regular processo de credenciamento. § 1o Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicacao deste Decreto, para as entidades ja cadastradas no setor de pagamento dos servidores da Conisgnante de se ajustarem as normas ora estabelecidas. § 2o Para o recadastramento aludido no paragrafo anterior, as instituicoes e orgaos consignatarios se submeterao as seguintes exigencias: a) prova de regularidade relativa a seguridade social e do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS); b) prova de regularidade junto ao orgao arrecadador de tributos municipal; c) comprovacao de cadastramento e regularidade de pagamento das contribuicoes a que se sujeitam junto aos respectivos orgaos publicos fiscalizadores de suas atividades fim. Art. 4o O pedido de credenciamento das Instituicoes Financeiras e demais Instituicoes Privadas devera ser encaminhado ao Protocolo Geral do Municipio, com a especificacao do objeto da consignacao solicitado e acompanhado dos seguintes documentos, no que couber, sem prejuizo de quaisquer outros que possam ser exigidos pela unidade gestora do sistema: I - estatuto ou contrato social da entidade; II - ata da ultima posse e eleicao da diretoria; III - ultimo balanco publicado; IV - autorizacao de funcionamento expedido pelo Banco Central, publicada no Diario Oficial da Uniao ? DOU; V - documento comprobatorio dos registros dos servidores publicos associados/sindicalizados; VI- inscricao no cadastro nacional de pessoas juridicas ? CNPJ; VII - registro geral (RG) cadastro de pessoa fisica (CPF) do responsavel pela consignataria; VIII - certidao comprobatoria de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; IX - certidao comprobatoria de regularidade perante a Seguridade Social ? INSS; X- certidao comprobatoria de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Servico; XI - certidao de regularidade junto A Superintendencia de Seguros Privados ? SUSEP; XII - comprovante de sede administrativa ou filial no Municipio de Anchieta. § 1o Os documentos deverao ser autenticados por cartorio, excetuando-se os expedidos via internet com autenticacao digital. § 2o A prova de regularidade perante a Fazenda Federal far-se-a mediante apresentacao conjunta da certidao de Tributos e Contribuicoes Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal, e da Certidao da Divida Ativa da Uniao, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. § 3o Caso nao esteja cadastrada como contribuinte no Municipio de Anchieta, ou do Estado do Espirito Santo, a entidade devera apresentar Declaracao, firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de nao-cadastramento e de que nada deve as Fazendas Municipais e Estaduais. § 4o As entidades apresentarao a Consignante desta municipalidade, somente os documentos a que se referem suas atividades finalisticas, isentando-os de apresentarem os demais documentos relacionados. § 5o Poderao ser aceitas: I - certidoes positivas com efeito de negatividade; II - certidoes positivas cujos debitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisao judicial. §6o- O Secretario da Administracao e Gestao de Recursos Humanos encaminhara o processo de credenciamento a Gerencia de Recursos Humanos que emitira parecer sobre a documentacao. Caso aprovado o credenciamento, o Municipio de Anchieta firmara, convenio ou outro instrumento congenere com a Consignataria. A Consignataria fica obrigada a manter atualizadas as condicoes de habilitacao durante a vigencia do convenio. §7o- O credenciamento necessitara da expressa autorizacao do Prefeito Municipal. Art.5o Apos estar devidamente credenciada, a Consignataria devera, obrigatoriamente, firmar, convenio ou outro instrumento congenere com o Municipio de Anchieta ou Autarquia Municipal, com prazo maximo de vigencia de 24 (vinte e quatro)meses; Art.6o O repasse das consignacoes sera efetuado no vigesimo dia subsequente ao termino do pagamento da respectiva folha. Art.7o As consignacoes compulsorias terao prioridade sobre as facultativas. Art.8o Os descontos em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos, ressalvados os compulsorios, somente serao efetivados mediante autorizacao expressa do consignante § 1o A soma das consignacoes compulsorias e facultativas de cada servidor nao excedera, mensalmente, o equivalente a 40 (quarenta por cento) da remuneracao, subsidio, provento ou pensao salvo se for para prestacao alimenticia, educacao, aquisicao de imovel destinado a moradia e despesas medico/hospitalares, quando podera chegar a 50 (cinquenta por cento), assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe sao feitos, excluindo-se os de carater extraordinario ou eventual, sendo que as consignacoes facultativos nao poderao exceder a 30 (trinta por cento) da remuneracao. §2o A consignacao facultativa em folha de pagamento nao implicara corresponsabilidade dos orgaos e entidades consignantes, por compromisso assumido pelos consignados junto as consignatarias. Nem cabera responsabilidade do Consignante por divida, desistencia motivada por decisao judicial ou pendencia de qualquer natureza assumida pelo Consignado perante a Consignataria. §3o O Consignante nao respondera pela consignacao nos casos de demissao, dispensa, exoneracao, licenca ou qualquer outro afastamento do servidor, ou insuficiencia de limite da margem consignavel. O Consignante nao tera responsabilidade a eventuais debitos perante terceiros, incumbindo-lhe, somente, de notificar a situacao funcional. Art.9o - Havendo desconto nao autorizado pelo consignado, a consignataria ficara responsavel pelo imediato ressarcimento, nao podendo exceder a 48(quarenta e oito) horas. §1o- Nao havendo o ressarcimento na forma do caput deste artigo, o valor sera retido, no momento de repasse de valores das demais consignacoes devidas as consignatarias e creditada ao consignado. §2o- Decorrido o prazo mencionado no ?caput? deste artigo e nao havendo ressarcimento a consignataria sera suspensa. §3o- O ressarcimento previsto no caput e no §1o e a suspensao mencionada no §2o deste artigo, nao isenta a consignataria da aplicacao de outras penalidades previstas neste Decreto. §4o A solicitacao de ressarcimento podera ser feita pelo consignado ou pela Administracao Municipal. Art.10. A inclusao da consignacao facultativa na folha de pagamento dos servidores somente sera efetivada apos a obtencao pelo consignatario do codigo de desconto junto a Consignante. Art. 11. Os descontos em folha de pagamento ou alteracoes somente serao processados no mes de referencia se as inclusoes e/ou alteracoes forem efetuados no sistema de gestao de consignacoes ate o dia 10 do referido mes. Art.12. Os descontos em folha de pagamento, ressalvados os compulsorios, somente serao autorizados mediante a concordancia expressa do servidor. Paragrafo Unico. A entidade consignataria fica responsavel pela guarda da autorizacao/contrato formal de desconto em folha de pagamento, de que trata o caput deste artigo, pelo periodo de 05 (cinco) anos, estando obrigada a sua apresentacao no prazo maximo de 02 (dois) dias uteis, quando solicitada pelo Municipio. Art. 13 Serao aplicadas as consignatarias as seguintes penalidades: I ? ADVERTENCIA: a) quando nao atender as solicitacoes do Municipio, por intermedio Secretaria da Administracao e Recursos Humanos unidade gestora do sistema, atraves da Gerencia de Recursos Humanos; b)-Deixar de atualizar os seus dados cadastrais perante o Consignante; II ? SUSPENSAO TEMPORARIA: a) enquanto perdurar procedimento instaurado para verificacao de utilizacao indevida da folha de pagamento; b) no decurso de 12 (doze) meses forem advertidas por 03 (tres) vezes; c) reincidencia de advertencia pelo mesmo motivo; d) descumprimento dos prazos estabelecidos pelo presente Decreto; III ? DESCREDENCIAMENTO: a) nao utilizarem seus codigos pelo periodo de 1 (um) ano; b) nao comprovarem a manutencao das condicoes exigidas pelo presente Decreto, por ocasiao do recadastramento anual; c) quando utilizar indevidamente as consignacoes em folha de pagamento ou processa-la em descordo com o disposto neste Decreto, mediante simulacao, fraude, dolo, conluio ou culpa; d) ceder, a qualquer titulo, codigos de consignacao a terceiros, ou permitirem que em seus codigos sejam procedidas consignacoes por parte de terceiros; e) utilizar codigos para descontos nao previstos nesta Lei ou para finalidade para qual nao fora criado; f) disponibilizar dados cadastrais dos servidores a terceiros, quer sejam pessoa fisica ou juridica. §1o A insercao de consignacao em folha de pagamento , bem como o nao atendimento as solicitacoes do consignante e do consignado , culminara nas sancoes previstas neste Decreto, sem prejuizos de outras previstas em Lei. §2o Cabera ao fiscal do convenio quando verificar o descumprimento das regras previstas neste decreto, elaborar um relatorio fiscal, consignando as infracoes cometidas e as possiveis penalidades que poderao ser aplicadas, encaminhando o mesmo para conhecimento do Secretario Municipal da Administracao e Recursos Humanos, que apos apreciacao submetera a apreciacao do Prefeito Municipal que deliberara sobre a notificacao da Consignataria concedendo a mesma o direito a defesa previa e amplo contraditorio. §3o As defesas apresentadas serao avaliadas pelo fiscal e submetidas a aprovacao do Secretario da Administracao. §4o A aplicacao da penalidade cabera ao Prefeito Municipal. §5o Cabera recurso da aplicacao da penalidade no prazo de 05(cinco) dias uteis contados da intimacao . §6o O nao acolhimento da defesa/recurso ou sua nao apresentacao da defesa acarretara a aplicacao da penalidade cabivel. §7o Fica estabelecida a suspensao de 05(cinco) dias corridos quando forem observadas as infracoes estabelecidas no inciso II alineas ?b? e ?d?. §8o Fica estabelecida a suspensao de 10(dez) dias corridos quando forem observadas as infracoes estabelecidas no inciso II alineas ?c?. §9o Quando descredenciada, a entidade nao podera solicitar novo credenciamento pelo periodo de 05(cinco) anos. §10. A Consignataria que deixar de atender as solicitacoes do Consignante, sera notificada para o seu efetivo cumprimento, sob pena de advertencia. §11. A Consignataria sera temporariamente suspensa pelo prazo de 60(sessenta) dias, quando lhe for aplicada a segunda multa consecutiva, independentemente do fato gerador, dentro do periodo de ate 12 (doze) meses, vedada inclusao de novas consignacoes e alteracao das ja efetuadas. Paragrafo unico. Existindo consignacao em curso, estas continuarao a ser descontadas ate a liquidacao dos debitos pelos Consignados, exceto aquelas em que for evidenciada a captacao ilegal de recurso, quebra de sigilo funcional ou qualquer ilicito que configure descumprimento aos ditames legais, fica a Consignante autorizada a suspender a consignacao retida anteriormente, ja lancada no sistema de controle e gerenciamento de margem consignavel, ate a decisao final do procedimento administrativo. Art.14. E vedado ao servidor envolvido em fraude ao Sistema de Consignacoes, na forma tentada ou consumada, obter consignacoes de natureza facultativa pelo periodo de 05(cinco) anos. Art. 15. A operacionalizacao das consignacoes no ambito do sistema de gestao de pessoas do Municipio de Anchieta podera ser executada de forma indireta, mediante a celebracao de contrato administrativo. Paragrafo unico: Na hipotese da execucao indireta prevista no caput, os consignatarios deverao celebrar contrato com o responsavel pela operacionalizacao das consignacoes. Art.16. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicacao. Registre-se. Publique-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 14 de maio de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA