1 DECRETO N.o 5791, DE 17 DE MAIO DE 2018. ?Regulamenta no Ambito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal no 12.846, de 1o de Agosto de 2013, que dispoe sobre a responsabilizacao administrativa e civil de pessoas juridicas pela pratica de atos contra a Administracao Publica e da outras providencias?. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao legal que lhe foi conferida pelo Art. 71, incisos VIII e XIV, da Lei Organica do Municipio; DECRETA: Art. 1o - Este Decreto regulamenta, no ambito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal no 12.846, de 1o de agosto de 2013, disciplinando o processo administrativo destinado a apuracao da responsabilidade administrativa de pessoas juridicas pela pratica de atos contra a Administracao Publica Municipal Direta e Indireta. Paragrafo unico. Aplica-se o disposto neste Decreto as sociedades empresarias e as sociedades simples, personificadas ou nao, independentemente da forma de organizacao ou modelo societario adotado, bem como, a quaisquer fundacoes, associacoes de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representacao no territorio brasileiro, constituidas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. Art. 2o - As pessoas juridicas serao responsabilizadas objetivamente, no ambito do Poder Executivo Municipal pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou beneficio, exclusivo ou nao. Art. 3o - A responsabilizacao da pessoa juridica nao exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou participe do ato ilicito. § 1o A pessoa juridica sera responsabilizada independentemente da responsabilizacao individual das pessoas naturais referidas no caput. 2 § 2o Os dirigentes ou administradores somente serao responsabilizados por atos ilicitos na medida da sua culpabilidade. Art. 4o - Subsiste a responsabilidade da pessoa juridica na hipotese de alteracao contratual, transformacao, incorporacao, fusao ou cisao societaria. § 1o Nas hipoteses de fusao e incorporacao, a responsabilidade da sucessora sera restrita a obrigacao de pagamento de multa e reparacao integral do dano causado, ate o limite do patrimonio transferido, nao lhe sendo aplicaveis as demais sancoes previstas neste Decreto decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusao ou incorporacao, exceto no caso de simulacao ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. § 2o As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no ambito do respectivo contrato, as consorciadas serao solidariamente responsaveis pela pratica dos atos previstos neste Decreto, restringindo-se tal responsabilidade a obrigacao de pagamento de multa e reparacao integral do dano causado. Art. 5o - Para os fins deste Decreto constituem atos lesivos a Administracao Publica Municipal Direta e Indireta todos aqueles praticados pelas pessoas juridicas mencionadas no paragrafo unico do art. 1o, que atentem contra o patrimonio publico municipal ou contra principios da administracao publica, conforme definidos no art. 5o da lei 12.846/2013: I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente publico, ou a terceira pessoa a ele relacionada; II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a pratica dos atos ilicitos previstos nesta Lei; III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa fisica ou juridica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiarios dos atos praticados; IV - no tocante a licitacoes e contratos: 3 a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinacao ou qualquer outro expediente, o carater competitivo de procedimento licitatorio publico; b) impedir, perturbar ou fraudar a realizacao de qualquer ato de procedimento licitatorio publico; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licitacao publica ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa juridica para participar de licitacao publica ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou beneficio indevido, de modo fraudulento, de modificacoes ou prorrogacoes de contratos celebrados com a administracao publica, sem autorizacao em lei, no ato convocatorio da licitacao publica ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular ou fraudar o equilibrio economico-financeiro dos contratos celebrados com a administracao publica; V - dificultar atividade de investigacao ou fiscalizacao de orgaos, entidades ou agentes publicos, ou intervir em sua atuacao, inclusive no ambito das agencias reguladoras e dos orgaos de fiscalizacao do sistema financeiro nacional. Art. 6o - A Unidade Central de Controle Interno Municipal e o orgao responsavel pela instauracao da Sindicancia e do Processo Administrativo destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas juridicas pela pratica de atos contra a Administracao Publica Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal no 12.846, de 2013. § 1o Compete ao Controlador Geral Municipal, a instauracao e o julgamento dos procedimentos previstos no caput deste artigo. 4 § 2o Caso a autoridade instauradora tenha noticias de supostas irregularidades, mas nao possua dados suficientes para instaurar o Processo Administrativo de Responsabilizacao, podera determinar a instauracao de Sindicancia, com carater de investigacao preliminar, sigilosa e nao punitiva, a fim de obter maiores informacoes do suposto ilicito e indicios de sua autoria. § 3o Os procedimentos previstos no caput deste artigo poderao ter inicio de oficio ou a partir de representacao ou denuncia, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, contendo a narrativa dos fatos, a indicacao da pessoa juridica envolvida e os indicios concernentes a irregularidade ou ilegalidade imputada. § 4o A representacao ou a denuncia que nao observar os requisitos e formalidades referidos no § 3o deste artigo, sera arquivada de plano, salvo se as circunstancias sugerirem a apuracao de oficio. § 5o A instauracao do processo administrativo para apuracao de responsabilidade administrativa dar-se-a mediante Portaria a ser publicada em Imprensa Oficial, informando o nome e o cargo da autoridade instauradora, os nomes e os cargos dos integrantes da comissao processante, o nome empresarial, a firma, a razao social ou a denominacao da pessoa juridica, conforme o caso, o numero de inscricao da pessoa juridica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica ? CNPJ e a informacao de que o processo visa apurar supostos ilicitos previstos na Lei no 12.846, de 2013. § 6o Caso tenham conhecimento de potencial infracao tipificada na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002, que possa se inserir tambem no campo de abrangencia da Lei Federal no 12.846, de 2013, os orgaos e entidades municipais deverao dar ciencia do fato a Unidade Central de Controle Interno, preliminarmente a instauracao do pertinente procedimento para sua apuracao. Art. 7o - O processo administrativo para apuracao de responsabilidade de pessoa juridica sera conduzido por Comissao composta por 3 (tres) servidores estaveis, designados pela autoridade instauradora. 5 § 1o A pedido da Comissao a que se refere o caput, o Poder Executivo Municipal, por meio do Setor Juridico Municipal, podera requerer as medidas judiciais necessarias para a investigacao e o processamento das infracoes, inclusive de busca e apreensao. § 2o A Comissao podera propor a autoridade instauradora que suspenda, cautelarmente, os efeitos do ato ou processo objeto da investigacao, quando houver indicios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparavel ou de dificil reparacao ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse publico. § 3o Da decisao cautelar cabera pedido de reconsideracao a ser encaminhado a propria autoridade instauradora, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 8o - A Comissao Processante devera concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicacao do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatorios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa juridica, sugerindo, de forma motivada, as sancoes a serem aplicadas. Paragrafo unico. O prazo previsto no caput deste artigo podera ser prorrogado, sucessivamente, de oficio ou por solicitacao da Comissao Processante, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora, que considerara, entre outros motivos, o prazo decorrido para a solicitacao de informacoes ou providencias a outros orgaos ou entidades publicas, a complexidade da causa e demais caracteristicas do caso concreto. Art. 9o - No processo administrativo para apuracao de responsabilidade, sera concedido a pessoa juridica, prazo de 30 (trinta) dias, contados da citacao, para apresentacao de defesa escrita e especificacao das provas que eventualmente pretenda produzir. § 1o Do mandado de citacao constara: I - a informacao da instauracao de processo administrativo de responsabilizacao de que trata a Lei Federal no 12.846, de 2013, com seu respectivo numero; 6 II - o nome e o cargo da autoridade instauradora, bem como, dos membros que integram a Comissao Processante; III - o local e horario em que podera ser obtida a vista e a copia do processo; IV - o local e o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentacao da defesa escrita sobre os fatos descritos no processo, bem como para a especificacao das provas que se pretenda produzir; V - informacao da continuidade do processo administrativo de responsabilizacao independentemente do seu comparecimento; VI - a descricao sucinta da infracao imputada. § 2o A citacao sera realizada por via postal, com aviso de recebimento. § 3o Estando a parte estabelecida em local incerto e nao sabido ou inacessivel ou, ainda, sendo infrutifera a citacao por via postal, a citacao sera realizada por publicacao em Imprensa Oficial, iniciando-se a contagem do prazo previsto no caput deste artigo a partir da ultima publicacao efetivada. § 4o A pessoa juridica podera ser citada no domicilio de seu representante legal. § 5o As sociedades sem personalidade juridica serao intimadas no domicilio da pessoa a quem couber a administracao de seus bens, aplicando-se, caso infrutifera, o disposto no § 3o deste artigo. Art. 10 - Na hipotese de a pessoa juridica requerer a producao de provas, a Comissao Processante apreciara a sua pertinencia em despacho motivado e fixara prazo razoavel, conforme a complexidade da causa e demais caracteristicas do caso concreto, para a producao das provas deferidas. 7 Paragrafo unico. Sendo o requerimento de producao de provas indeferido pela Comissao Processante, por julga-las impertinentes, protelatorias ou desnecessarias, a pessoa juridica podera apresentar pedido de reconsideracao no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 11 - A pessoa juridica podera requerer todas as provas admitidas em direito e pertinentes a especie, sendo-lhe facultado constituir advogado para acompanhar o processo e defende-la. Paragrafo unico. Se a pessoa juridica nao apresentar defesa, sera decretada a sua revelia. Art. 12 - Tendo sido requerida a producao de prova testemunhal, incumbira a pessoa juridica juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresenta-las em audiencia, independentemente de intimacao e sob pena de preclusao. § 1o Primeiramente, serao ouvidas as testemunhas da Comissao e, apos, as da pessoa juridica. § 2o Verificando que a presenca do representante da pessoa juridica podera influir no animo da testemunha, de modo a prejudicar a verdade do depoimento, o Presidente da Comissao Processante providenciara a sua retirada do recinto, prosseguindo na inquiricao com a presenca de seu defensor, fazendo o registro do ocorrido no termo de audiencia. § 3o O Presidente da Comissao Processante inquirira a testemunha, podendo os comissarios requerer que se formulem perguntas, bem como, na sequencia, a defesa. § 4o O Presidente da Comissao Processante podera indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa, transcrevendo-as no termo de audiencia, se assim for requerido. 8 § 5o Se a testemunha ou a pessoa juridica se recusar a assinar o termo de audiencia, o Presidente da Comissao Processante fara o registro do fato no mesmo termo, na presenca de duas testemunhas convocadas para tal fim, as quais tambem o assinarao. Art. 13 - Caso considere necessaria e conveniente a formacao de conviccao acerca da verdade dos fatos, podera o Presidente da Comissao Processante determinar, de oficio ou mediante requerimento: I - a oitiva de testemunhas referidas; II - a acareacao de duas ou mais testemunhas, ou de alguma delas com representante da pessoa juridica, ou entre representantes das pessoas juridicas, quando houver divergencia essencial entre as declaracoes. Art. 14 - Decorrido o prazo para a producao de provas pela pessoa juridica, a Comissao Processante dara continuidade aos trabalhos de instrucao, promovendo as diligencias cabiveis, solicitando, quando necessario, informacoes a outros orgaos e entidades, bem assim, havendo juntada de novos documentos ao processo administrativo, intimara a pessoa juridica para manifestar-se em 5 (cinco) dias. Paragrafo unico. O prazo para o termino da instrucao sera razoavel, conforme a complexidade da causa e demais caracteristicas do caso concreto. Art. 15 - O Relatorio da Comissao Processante, que nao vincula a decisao final da autoridade julgadora, devera descrever os fatos apurados durante a instrucao probatoria, conter a apreciacao dos argumentos apresentados pela defesa, o detalhamento das provas ou sua insuficiencia, os argumentos juridicos que o lastreiam, ser conclusivo quanto a responsabilizacao ou nao da pessoa juridica, bem como, quando for o caso, sobre sua desconsideracao. Paragrafo unico. A personalidade juridica podera ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos ilicitos previstos no art. 5o deste 9 Decreto ou para provocar confusao patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sancoes aplicadas a pessoa juridica aos seus administradores e socios com poderes de administracao, observados o contraditorio e a ampla defesa. Art. 16 - Verificada a pratica de irregularidades por parte de agente publico municipal, devera essa circunstancia constar do Relatorio Final, com posterior envio a Secretaria Municipal ou orgao equivalente do exercicio do servidor publico para abertura de Sindicancia, e se provado, encaminhar ao Secretario Municipal de Administracao e Recursos Humanos para pedido de instauracao de Processo Administrativo Disciplinar. Art. 17 - No caso de a pessoa juridica ter celebrado acordo de leniencia, o Relatorio devera informar se ele foi cumprido, indicando quais as contribuicoes para a investigacao, e sugerir o percentual de reducao da pena. § 1o Cabe a Controladoria Geral Municipal celebrar, nos termos da Lei Federal no 12.846/2013, acordo de leniencia com as pessoas juridicas responsaveis pela pratica dos atos contra a Administracao Publica Municipal Direta e Indireta que colaborem efetivamente com as investigacoes e o processo administrativo, desde que dessa colaboracao resulte: I - a identificacao dos demais envolvidos na infracao, quando couber; e II - a obtencao celere de informacoes e documentos que comprovem o ilicito sob apuracao. § 2o O acordo de que trata o caput somente podera ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - a pessoa juridica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuracao do ato ilicito; II - a pessoa juridica cesse completamente seu envolvimento na infracao investigada a partir da data de propositura do acordo; III - a pessoa juridica admita sua participacao no ilicito e coopere plena e permanentemente com as investigacoes e o processo 10 administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, ate seu encerramento. § 3o A celebracao do acordo de leniencia isentara a pessoa juridica das sancoes previstas no inciso II do art. 25 e no inciso IV do art. 36 deste Decreto e reduzira em ate 2/3 (dois tercos) o valor da multa aplicavel. § 4o O acordo de leniencia nao exime a pessoa juridica da obrigacao de reparar integralmente o dano causado. § 5o O acordo de leniencia estipulara as condicoes necessarias para assegurar a efetividade da colaboracao e o resultado util do processo. § 6o Os efeitos do acordo de leniencia serao estendidos as pessoas juridicas que integram o mesmo grupo economico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condicoes nele estabelecidas. § 7o A proposta de acordo de leniencia sera autuada em autos apartados e somente se tornara publica apos a efetivacao do respectivo acordo, salvo no interesse das investigacoes e do processo administrativo. § 8o Nao importara em confissao quanto a materia de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniencia rejeitada na fase de negociacao, da qual nao se fara qualquer divulgacao. § 9o Em caso de descumprimento do acordo de leniencia, a pessoa juridica ficara impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (tres) anos contados do conhecimento pela administracao publica do referido descumprimento. § 10. A celebracao do acordo de leniencia interrompe o prazo prescricional dos atos ilicitos previstos neste Decreto. § 11. O percentual de reducao da multa previsto no § 3o deste artigo, e a isencao ou a atenuacao das sancoes administrativas estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei no 8.666, de 1993, serao determinados levando-se em consideracao o grau de cooperacao plena e permanente da pessoa 11 juridica com as investigacoes e o processo administrativo, especialmente com relacao ao detalhamento das praticas ilicitas, a identificacao dos demais envolvidos na infracao, quando for o caso, e as provas apresentadas, observado o disposto no § 12 deste artigo. § 12. Quando a proposta de acordo de leniencia for apresentada apos a ciencia, pela pessoa juridica, da instauracao dos procedimentos previstos no caput do artigo 6o deste Decreto, a reducao do valor da multa aplicavel sera, no maximo, de ate 1/3 (um terco). § 13. A proposta de acordo de leniencia nao podera ser apresentada apos o encaminhamento do relatorio da comissao processante a autoridade instauradora para julgamento. Art. 18 - A apresentacao da proposta de acordo de leniencia podera ser realizada na forma escrita ou oral e devera conter a qualificacao completa da pessoa juridica e de seus representantes, devidamente documentada, e incluira ainda, no minimo, a previsao de identificacao dos demais envolvidos no suposto ilicito, quando couber, o resumo da pratica supostamente ilicita e a descricao das provas e documentos a serem apresentados na hipotese de sua celebracao. § 1o No caso de apresentacao da proposta de acordo de leniencia na forma oral, devera ser solicitada reuniao com o Controlador Geral Municipal e um de seus Auditores Publicos Internos, da qual sera lavrado termo em duas vias assinadas pelos presentes, sendo uma entregue a proponente. § 2o Se apresentada por escrito, devera a proposta de acordo de leniencia ser protocolada na Unidade Central de Controle Interno, em envelope lacrado e identificado com os dizeres ?Proposta de Acordo de Leniencia nos termos da Lei Federal no 12.846/13? e ?Confidencial?. § 3o Em todas as reunioes de negociacao do acordo de leniencia, havera registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual sera mantido em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa juridica. 12 Art. 19 - A fase de negociacao do acordo de leniencia, que sera confidencial, pode durar ate 60 (sessenta) dias, prorrogaveis, contados da apresentacao da proposta. Art. 20 - A pessoa juridica sera representada na negociacao e na celebracao do acordo de leniencia pelas pessoas naturais em conformidade com seu contrato social ou instrumento equivalente. Art. 21 - Do acordo de leniencia constara obrigatoriamente: I - a identificacao completa da pessoa juridica e de seus representantes legais, acompanhada da documentacao pertinente; II - a descricao da pratica denunciada, incluindo a identificacao dos participantes que a pessoa juridica tenha conhecimento e relato de suas respectivas participacoes no suposto ilicito, com a individualizacao das condutas; III - a confissao da participacao da pessoa juridica no suposto ilicito, com a individualizacao de sua conduta; IV - a declaracao da pessoa juridica no sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento no suposto ilicito, antes ou a partir da data da propositura do acordo; V - a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa juridica se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existencia da pratica denunciada, com o prazo para a sua disponibilizacao; VI - a obrigacao da pessoa juridica em cooperar plena e permanentemente com as investigacoes e com o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, ate seu encerramento; VII - a declaracao da Controladoria Geral Municipal de que a pessoa juridica foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar com a apuracao do ato ilicito; 13 VIII - a declaracao da Controladoria Geral Municipal de que a celebracao e cumprimento do acordo de leniencia isentara a pessoa juridica das sancoes previstas no inciso II do art. 25 e no inciso IV do art. 36, deste Decreto, e reduzira, em ate 2/3 (dois tercos), o valor da multa aplicavel, observado o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 17 deste decreto, ou, conforme o caso, isentara ou atenuara as sancoes administrativas estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei no 8.666, de 1993; IX - a previsao de que o nao cumprimento, pela pessoa juridica, das obrigacoes previstas no acordo de leniencia resultara na perda dos beneficios previstos no § 3o do art. 17 deste Decreto; X - demais condicoes que a Controladoria Geral Municipal considere necessarias para assegurar a efetividade da colaboracao e o resultado util do processo. § 1o A proposta de acordo de leniencia somente se tornara publica apos a efetivacao do respectivo acordo, salvo no interesse das investigacoes e do processo administrativo. § 2o O percentual de reducao da multa prevista no § 3o do art. 17 deste Decreto e a isencao ou a atenuacao das sancoes administrativas estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei no 8.666, de 1993, serao determinadas levando-se em consideracao o grau de cooperacao plena e permanente da pessoa juridica com as investigacoes e o processo administrativo, especialmente com relacao ao detalhamento das praticas ilicitas, a identificacao dos demais envolvidos na infracao, quando for o caso, e as provas apresentadas, observado o disposto no § 3o deste artigo. § 3o Quando a proposta de acordo de leniencia for apresentada apos a ciencia, pela pessoa juridica, da instauracao dos procedimentos previstos no caput do art. 6o deste Decreto, a reducao do valor da multa aplicavel sera, no maximo, de 1/3 (um terco). § 4o A proposta de acordo de leniencia nao podera ser apresentada apos o encaminhamento do relatorio da comissao processante a autoridade instauradora para julgamento. 14 Art. 22 - Caso a pessoa juridica que tenha celebrado acordo de leniencia forneca provas falsas, omita ou destrua provas ou, de qualquer modo, comporte-se de maneira contraria a boa-fe e inconsistente com o requisito de cooperacao plena e permanente da Controladoria Geral Municipal fara constar o ocorrido dos autos do processo, cuidara para que ela nao desfrute dos beneficios previstos na Lei Federal no 12.846, de 2013, e comunicara o fato ao Ministerio Publico e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. Art. 23 - Na hipotese de o acordo de leniencia nao ser firmado, eventuais documentos entregues serao devolvidos para a proponente, sendo vedado seu uso para fins de responsabilizacao, salvo quando deles ja se tinha conhecimento antes da proposta de acordo de leniencia ou pudesse obte-los por meios ordinarios. Art. 24 - Na hipotese de a Comissao Processante, ainda que antes da finalizacao do relatorio, constatar suposta ocorrencia de uma das situacoes previstas no paragrafo unico do art. 15 deste Decreto, dara ciencia a pessoa juridica e citara os administradores e socios com poderes de administracao, informando sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sancoes que porventura venham a ser aplicadas aquela, a fim de que exercam o direito ao contraditorio e a ampla defesa. § 1o Podera a autoridade instauradora requerer a Comissao Processante a insercao, em sua analise, de hipotese de desconsideracao da pessoa juridica. § 2o A citacao dos administradores e socios com poderes de administracao devera observar o disposto no art. 9o deste Decreto, informar sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sancoes que porventura venham a ser aplicadas a pessoa juridica e conter, tambem, resumidamente, os elementos que embasam a possibilidade de sua desconsideracao. § 3o Os administradores e socios com poderes de administracao terao os mesmos prazos para a apresentacao da defesa escrita, alegacoes finais e outros previstos para a pessoa juridica. 15 § 4o A decisao sobre a desconsideracao da pessoa juridica cabera a autoridade instauradora e integrara a decisao a que alude o caput do art. 32 deste Decreto. § 5o Os administradores e socios com poderes de administracao poderao interpor recurso da decisao que declarar a desconsideracao da pessoa juridica, observado o disposto no art. 34 deste Decreto. Art. 25 - Concluindo a Comissao Processante pela responsabilizacao da pessoa juridica, o Relatorio devera sugerir as sancoes a serem aplicadas e o seu quantum conforme previsto no art. 6o da Lei Federal no 12.846, de 2013, a saber: I - multa, no valor de 0,1 (um decimo por cento) a 20 (vinte por cento) do faturamento bruto do ultimo exercicio anterior ao da instauracao do processo administrativo, excluidos os tributos, a qual nunca sera inferior a vantagem auferida, quando for possivel sua estimacao; e II - publicacao extraordinaria da decisao condenatoria. § 1o As sancoes serao aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infracoes. § 2o A aplicacao das sancoes previstas neste artigo sera precedida da manifestacao juridica elaborada pelo Setor Juridico Municipal. § 3o A aplicacao das sancoes previstas neste artigo nao exclui, em qualquer hipotese, a obrigacao da reparacao integral do dano causado. § 4o Na hipotese do inciso I do caput, caso nao seja possivel utilizar o criterio do valor do faturamento bruto da pessoa juridica, a multa sera de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhoes de reais). § 5o A publicacao extraordinaria da decisao condenatoria ocorrera na forma de extrato de sentenca, a expensas da pessoa juridica, em meios de comunicacao de grande circulacao na area da pratica da infracao e de atuacao da pessoa juridica ou, na sua falta, em publicacao de circulacao nacional, bem como por meio de afixacao de edital, pelo prazo minimo de 30 (trinta) dias, no proprio estabelecimento ou no local de exercicio da atividade, 16 de modo visivel ao publico, e no sitio eletronico na rede mundial de computadores. Art. 26 - O prazo para pagamento da multa sera de 30 (trinta) dias e o inadimplemento acarretara a sua inscricao na Divida Ativa do Municipio. § 1o O valor da multa nao sera inferior a vantagem auferida, quando for possivel a sua estimativa, e suficiente para desestimular futuras infracoes. § 2o No caso de desconsideracao da pessoa juridica, os administradores e socios com poderes de administracao poderao figurar ao lado dela, como devedores, no titulo da Divida Ativa. § 3o A Comissao Processante decidira fundamentadamente sobre a impossibilidade da utilizacao do faturamento bruto da empresa a que se refere o § 4o do art. 25 deste Decreto. Art. 27 - Na aplicacao das sancoes, serao levados em consideracao os Principios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como o previsto no art. 7o da Lei no 12.846/2013: I - a gravidade da infracao; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a consumacao ou nao da infracao; IV - o grau de lesao ou perigo de lesao; V - o efeito negativo produzido pela infracao; VI - a situacao economica do infrator; VII - a cooperacao da pessoa juridica para a apuracao das infracoes; 17 VIII - a existencia de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo a denuncia de irregularidades e a aplicacao efetiva de codigos de etica e de conduta no ambito da pessoa juridica, nos termos do art. 28 deste Decreto; IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa juridica com o orgao ou entidade publica lesados. Art. 28 - Os parametros de avaliacao de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do art. 27 deste Decreto serao no que couber, aqueles estabelecidos no regulamento do Poder Executivo Federal. Paragrafo unico. Ate a publicacao, pelo Poder Executivo Federal, do regulamento a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-a, unica e exclusivamente, no ambito da pessoa juridica, a existencia de mecanismos e procedimentos consistentes de integridade e monitoramento, a efetividade dos sistemas de controle interno, a utilizacao de codigos etica e conduta para funcionarios e colaboradores, a existencia de sistemas de recebimento e apuracao de denuncias que assegurem o anonimato, a adocao de medidas de transparencia na relacao com o setor publico e a realizacao periodica de treinamentos com o intuito de promover a politica interna de integridade. Art. 29 - Concluido o Relatorio, sera encaminhado ao Setor Juridico Municipal para promover a manifestacao juridica a que se refere o § 2o do art. 25 deste Decreto. Art. 30 - Apos a manifestacao juridica referida no art. 29 deste Decreto, sera aberto prazo de 5 (cinco) dias para a apresentacao de alegacoes finais. Art. 31 - Transcorrido o prazo para a apresentacao de alegacoes finais, o processo administrativo com o Relatorio da Comissao Processante sera remetido a autoridade instauradora para julgamento. Art. 32 - A decisao da autoridade instauradora, devidamente motivada com a indicacao dos fatos e fundamentos juridicos, sera proferida no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do processo administrativo, prorrogavel por igual periodo, conforme a complexidade da causa e as demais caracteristicas do caso concreto. 18 Paragrafo unico. A autoridade instauradora elaborara extrato da decisao condenatoria, contendo, entre outros elementos, a razao social da pessoa juridica, o numero de inscricao no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica ? CNPJ, o(s) nome(s) fantasia por ela utilizados, o resumo dos atos ilicitos, explicitando tratar-se de condenacao pela pratica de atos contra a Administracao Publica Municipal, nos termos da Lei Federal no 12.846, de 2013, com a transcricao dos dispositivos legais que lhe deram causa. Art. 33 - O extrato da decisao condenatoria previsto no paragrafo unico do art. 32 deste Decreto sera publicado as expensas da pessoa juridica, cumulativamente, nos seguintes meios: I - no sitio eletronico da pessoa juridica, caso exista, devendo ser acessivel por ligacao (?link?) na pagina inicial que conduza diretamente a publicacao do extrato, pelo prazo minimo de 30 (trinta) dias; II - em jornal de grande circulacao do Estado; III - em edital a ser afixado, pelo prazo minimo de 30 (trinta) dias, no proprio estabelecimento ou no local de exercicio da atividade da pessoa juridica, de modo visivel ao publico. Paragrafo unico. O extrato da decisao condenatoria tambem sera publicado no sitio eletronico oficial da Prefeitura Municipal de Anchieta. Art. 34 - Da publicacao, em Imprensa Oficial, da decisao administrativa de que trata o caput do art. 32 deste Decreto, cabera a interposicao de um unico recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1o O recurso tera efeito suspensivo e devera ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogavel por igual periodo, conforme a complexidade da causa e as demais caracteristicas do caso concreto. § 2o O recurso sera dirigido a autoridade que proferiu a decisao, a qual, se nao a reconsiderar, o encaminhara, em 10 (dez) dias ao Prefeito Municipal. § 3o O recurso sera juntado ao processo em que foi proferida a decisao recorrida. 19 § 4o Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisao final sera publicada em Imprensa Oficial, dando-se conhecimento de seu teor ao Ministerio Publico para apuracao de eventuais ilicitos, inclusive quanto a responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa juridica ou seus administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou participe. Art. 35 - Para os fins do disposto no § 1o do art. 4o deste Decreto, havendo indicios de simulacao ou fraude, a Comissao Processante examinara a questao, dando oportunidade para o exercicio do direito a ampla defesa e contraditorio na apuracao de sua ocorrencia. § 1o Havendo indicios de simulacao ou fraude, o Relatorio da Comissao Processante sera conclusivo sobre sua ocorrencia. § 2o A decisao quanto a simulacao e fraude sera proferida pela autoridade instauradora e integrara a decisao a que alude o caput do art. 32 deste Decreto. Art. 36 - Em razao da pratica de atos previstos no art. 5o deste Decreto, o Municipio, por meio do Setor Juridico Municipal, podera ajuizar acao em face das pessoas juridicas infratoras, com vistas a aplicacao das sancoes que constam nos incisos I a IV do art. 19 da Lei no 12.846, de 2013, a saber: I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infracao, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fe; II - suspensao ou interdicao parcial de suas atividades; III - dissolucao compulsoria da pessoa juridica; IV - proibicao de receber incentivos, subsidios, subvencoes, doacoes ou emprestimos de orgaos ou entidades publicas e de instituicoes financeiras publicas ou controladas pelo poder publico, pelo prazo minimo de 1 (um) e maximo de 5 (cinco) anos. 20 Paragrafo unico. O Setor Juridico Municipal, nos termos § 4o do art. 19 da Lei Federal no 12.846, podera requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessarios a garantia do pagamento da multa ou da reparacao integral do dano causado, conforme previsto no art. 25 deste Decreto, ressalvado o direito do terceiro de boa-fe. Art. 37 - Se verificado que o ato contra a Administracao Publica Municipal atingiu ou possa ter atingido: I - a Administracao Publica de outro Municipio, Estadual ou Federal, a Controladoria Geral Municipal dara ciencia a autoridade competente para instauracao do processo administrativo de responsabilizacao; II - a Administracao Publica Estrangeira, a Controladoria Geral Municipal dara ciencia ao Controlador Geral da Uniao. Art. 38 - Constatando que as condutas objeto de apuracao possam ter relacao com as infracoes previstas no art. 36 da Lei Federal no 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Controladoria Geral Municipal dara ciencia ao Conselho Administrativo de Defesa Economica ? CADE da instauracao de Processo Administrativo de responsabilizacao de pessoa juridica, podendo fornecer informacoes e provas obtidas, sem prejuizo do sigilo das propostas de acordo de leniencia. Art. 39 - Os pedidos de reconsideracao nao serao passiveis de renovacao e nao terao efeito suspensivo. Art. 40 - E vedada a retirada dos autos dos procedimentos previstos neste Decreto. Art. 41 - As informacoes publicadas em Imprensa Oficial serao disponibilizadas no sitio eletronico da Prefeitura Municipal de Anchieta. Art. 42 - Os registros das sancoes e acordos de leniencia serao excluidos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniencia e da 21 reparacao do eventual dano causado, mediante solicitacao do orgao ou entidade sancionadora. Art. 43 - A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento neste Decreto serao destinados preferencialmente aos orgaos ou entidades publicas lesadas. Art. 44 - Prescrevem em 5 (cinco) anos as infracoes previstas neste Decreto, contados da data da ciencia da infracao ou, no caso de infracao permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, ressalvadas as respectivas acoes de ressarcimento, conforme disposto no § 5o, do art. 37, da Constituicao Federal de 1988. Paragrafo unico. A prescricao sera interrompida com a instauracao de processo que tenha por objeto a apuracao da infracao. Art. 45 - A pessoa juridica sera representada no processo administrativo na forma do seu Estatuto ou Contrato Social. Art. 46 - As sociedades sem personalidade juridica serao representadas pela pessoa a quem couber a administracao de seus bens. Art. 47 - A aplicacao das sancoes previstas neste Decreto nao afeta os processos de responsabilizacao e aplicacao de penalidades decorrentes de: I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e II - atos ilicitos alcancados pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitacoes e contratos da administracao publica, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratacoes Publicas - RDC instituido pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011. Art. 48 - Sera criado o Cadastro Municipal de Empresas Punidas - CMEP, exibido na Internet, que reunira e dara aplicada publicidade as sancoes com base na Lei Federal no 12.846, de 2013. § 1o O CMEP contera, entre outras, as seguintes informacoes acerca das sancoes aplicadas: 22 I ? razao social e numero de inscricao da pessoa juridica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica ? CNPJ; II ? tipo de sancao; e III ? data de aplicacao e data final da vigencia do efeito limitador ou imperativo da sancao, quando for o caso. § 2o A Controladoria Geral Municipal, competente para celebrar acordos de leniencia previstos neste Decreto, tambem devera prestar e manter atualizadas no CMEP, apos a efetivacao do respectivo acordo, as informacoes acerca do acordo de leniencia celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuizo as investigacoes e ao processo administrativo. § 3o Caso a pessoa juridica nao cumpra os termos do acordo de leniencia, alem das informacoes previstas no § 2o deste artigo, devera ser incluida no CMEP referencia ao respectivo descumprimento. § 4o Os registros das sancoes e acordos de leniencia serao excluidos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniencia e da reparacao do eventual dano causado, mediante solicitacao do orgao ou entidade sancionadora. Art. 49 - Os agentes publicos municipais tem o dever de comunicar a Controladoria Geral Municipal, por escrito, a pratica de qualquer ato ilicito previsto neste Decreto, observado o disposto no art. 183 e seguintes, da Lei Complementar no 27, de 2 de junho de 2012, sem prejuizo da incidencia de outras normas. Art. 50 - Os orgaos e entidades municipais tendo conhecimento de potencial infracao tipificada na Lei Federal no 8.666/1993 ou na Lei Federal no 10.520/2002 que possa se inserir tambem no campo de abrangencia da Lei Federal no 12.846/2013, deverao dar ciencia do fato a Controladoria Geral Municipal, preliminarmente, para a instauracao do pertinente procedimento para sua apuracao. 23 Art. 51 - A autoridade competente municipal que, tendo conhecimento das infracoes previstas neste Decreto, nao adotar providencias para a apuracao dos fatos sera responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislacao especifica aplicavel. Art. 52 - O Poder Executivo Municipal encaminhara, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicacao deste Decreto, Projeto de Lei a Camara Municipal com vistas a criacao de Fundo ao qual ficarao vinculadas todas as receitas resultantes da aplicacao da Lei Federal no 12.846, de 2013, que deverao custear exclusivamente acoes municipais nas areas de Saude e Educacao. Art. 53 - Competira a Unidade Central de Controle Interno expedir orientacoes, normas e procedimentos complementares relativos as materias tratadas neste Decreto. Art. 54 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 55 - Revogam-se as disposicoes em contrario. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta (ES), 17 de Maio de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA