Tornar sem efeito portaria que nomeia o (a) Senhor (a) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA, para desempenhar para o município a função de Subprocurador vinculado hierarquicamente à Procuradoria Geral do Município. Nomear o (a) Senhor (a) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA, para desempenhar para o município a função de Procurador Geral.