Tornar sem efeito portaria que nomeia o (a) Senhor (a) SEBASTIAN MARCELO VEIGA, para desempenhar para o município a função de Procurador Geral. Nomear o (a) Senhor (a) SEBASTIAN MARCELO VEIGA, para desempenhar para o município a função de Subprocurador, vinculado hierarquicamente a Procuradoria Geral do Município.