PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CNPJ No 27.142.694/0001-58 PORTARIA SEME 035, DE 05 DE MARCO DE 2018. Estabelece normas que orientam a falta abonada no ano letivo de 2018. A Secretaria de Educacao do Municipio de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuicoes que lhes sao conferidas pelo Inciso V do Art. 75 da Lei Organica Municipal com consideracoes nas Leis no 426/2007, e nova redacao dada pela Lei no 667/2007, Lei No 1255, de 20 de dezembro de 2017. Resolve: Art. 1o - Estabelecer normas que orientam a falta abonada no ano letivo de 2018, em conformidade com a Lei No 1255 de 20 de dezembro de 2017. Art. 2o - Sera concedida ao servidor publico efetivo pertencente ao cargo do magisterio seis faltas abonadas, desde que o servidor nao tenha no exercicio anterior, nenhuma falta injustificada. Art. 3o - Os abonos nao poderao ser acumulados devendo sua utilizacao ocorrer uma vez a cada mes, respeitando o limite anual previsto. Art. 4o - O professor que requerer falta abonada no dia do planejamento tera direito a mais uma igualmente no planejamento, acordada com a chefia imediata. Paragrafo unico ? Fica vedada a concessao de falta abonada no planejamento destinado a Formacao Continuada em servico estabelecido no calendario escolar. Art. 5o ? A solicitacao da falta abonada sera via requerimento, diretamente na Escola com antecedencia minima de 10(dez) dias perante autorizacao da chefia imediata. Art. 6o- Esta portaria entra em vigor na data desta publicacao. Anchieta, 05 de marco de 2018 -------------------------------------------------------------------------------------- Marcia Goncalves Azevedo Secretaria Municipal de Educacao Port. 064/2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CNPJ No 27.142.694/0001-58 REQUERIMENTO PARA SOLICITACAO DE FALTA ABONADA Eu ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------RG ____________________, exercendo a funcao de___________________________________________ da Unidade--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- da Secretaria Municipal de Educacao, venho respeitosamente requerer a falta justificada relativa aos seguintes abonos abaixo relacionados: Data: 1o abono Assinatura do servidor: Assinatura da chefia imediata: Data: 2o abono Assinatura do servidor: Assinatura da chefia imediata: Data: 3o abono Assinatura do servidor: Assinatura da chefia imediata: Data: 4o abono Assinatura do servidor: Assinatura da chefia imediata: Data: 5o abono Assinatura do servidor: Assinatura da chefia imediata: Data: 6o abono Assinatura do servidor: Assinatura da chefia imediata: Falta abonada referente a portaria 035/2018, Art. 4o - O professor que requerer falta abonada no dia do planejamento tera direito a mais uma igualmente no planejamento, acordada com a chefia imediata. Data: 1o abono Assinatura do servidor: Assinatura da chefia imediata: Data: 2o abono Assinatura do servidor: Assinatura da chefia imediata: Data: 3o abono Assinatura do servidor: Assinatura da chefia imediata: Data: 4o abono Assinatura do servidor: Assinatura da chefia imediata: Data: 5o abono Assinatura do servidor: Assinatura da chefia imediata: Data: 6o abono Assinatura do servidor: Assinatura da chefia imediata: