Decreto 5721/2017
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
10/10/2017
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5721/2017
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera o decreto nº. 5703/2017.
Texto Corrido: