Decreto 5706/2017
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
23/08/2017
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5706/2017
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Declara situação de emergência em áreas do Município afetadas por Erosão Marinha – COBRADE: 1.1.4.1.0, conforme IN/MI 02/2016.
Texto Corrido: