Decreto 5664/2017
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
28/03/2017
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5664/2017
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre revogação parcial do Decreto nº 5.554/2016.
Texto Corrido: